As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.
O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.
O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.
O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.
Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.
Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.
Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.
Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.
Processos Licitatórios:
>>>2024<<<
>>> A Controladoria Geral do Município, até o momento, não efetuou licitação<<<
>>>2023<<<
>>> A Controladoria Geral do Município não efetuou licitação<<<
>>>2022<<<
Pregão Eletrônico Nº 003/ CGM/2022 (edital)
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 16/11/2022
Objeto: Contratação de assinaturas do software Microsoft Power BI Pro
Pregão Eletrônico Nº 002/ CGM/2022 (edital)
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 10/11/2022
Objeto: Contratação de assinaturas dos softwares Adobe Creative Cloud e Adobe Acrobat Pro DC para uso das áreas técnicas da Controladoria Geral do Município.
Pregão Eletrônico Nº 001/CGM/2022
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 08/07/2022
Anulado o Item I - Nova data de abertura: 27/07/2022
Item I - Homologado conforme despacho publicado no DO em 05/08/2022 pág. 78
Reabertura Item II - Nova data: 15/08/2022
Item II Homologado conforme despacho publicado no DO em 27/08/2022 pág. 106
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, asseio, conservação predial, dedetização, desinsetização e desratização, com disponibilidade de mão de obra, materiais de higiene e limpeza, máquinas e equipamentos, para as dependências das Unidades da CGM, situadas à Rua Libero Badaró, 293, 19º andar - conjuntos A, B, C e D.
>>>2021<<<
Pregão Eletrônico Nº 002/ CGM/2021 (Revogado/Cancelado)
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 27/12/2021
Objeto: contratação de disponibilização de assinaturas do software PowerBI Pro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Pregão Eletrônico Nº 001/ CGM/2021
Extrato do Diário Oficial - Publicação de Depacho Homologatório - 29/12/2021 - pág. 84
Licitador: Controladoria Geral do Município de São Paulo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 23/12/2021
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação, com fornecimento e substituição de peças, de aparelhos de ar condicionado e exaustor instalados nas dependências da CGM - Controladoria Geral do Município, situada no Edifício Conde de Prates sito à Rua Libero Badaró, 293 – 19º andar, conjuntos A, B, C e D- São Paulo – SP, nas quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontrados os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos
>>>A Controladoria Geral do Município (CGM) não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos<<<