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CEJUR Clipping - 7ª edição

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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020
    Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm

  • Lei Federal nº 14.024, de 9 de julho de 2020
    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14024.htm

  • Lei Federal nº 14.023, de 8 de julho de 2020
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14023.htm

  • Lei Federal nº 14.022, de 7 de julho de 2020
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14022.htm

  • Lei Federal nº 14.021, de 7 de julho de 2020
    Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14021.htm

  • Lei Federal nº 14.020, de 6 de julho de 2020
    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm

  • Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14019.htm

  • Lei Federal nº 14.018, de 29 de junho de 2020
    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14018.htm

  • Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14017.htm

  • Medida Provisória Nº 987, de 30 de junho de 2020
    Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv987.htm

  • Medida Provisória Nº 986, de 29 de junho de 2020
    Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv986.htm

  • Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020
    Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10422.htm


PARECERES

  • PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA N° 12.143 DE 07 DE JULHO DE 2020
    Proposta de projeto de lei. Critérios para cobrança nos estacionamentos de hospitais públicos e privados localizados no Município de São Paulo. Vício de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso I, CF). Violação ao princípio da livre iniciativa (artigo 170, "caput" e inciso IV, CF). Precedentes da Procuradoria Geral do Município. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pelo veto total.
     
  • PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA N° 12.141 DE 06 DE JULHO DE 2020
    Passagem aberta de acordo com os ar?gos 749 a 761 do antigo Código de Obras (Ato n.663/34). Desafetação para alienação, autorizada por lei. Direito de preferência dos titulares dos lotes confrontantes com a passagem para aquisição do antigo leito. Inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição. Revisão parcial do posicionamento adotado na Ementa 12.107.


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Tribunal de Justiça de SP


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  • Boletim do Coronavírus
    Nº 85


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