O procedimento de restituição do IPTU segue normas específicas de acordo com o valor e o motivo, em conformidade com a Portaria SF nº 385/2017 e alterações (art. 2º, I).
MOTIVO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO
- Alteração de lançamento (carnê) do IPTU decorrente de Pedido de Desdobro, Remembramento ou Desmembramento que NÃO SEJA decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal
- Para valor pago acima de R$ 50.000,00
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Atenção: documentos digitalizados no formato PDF, PNG ou JPEG)
- Título de propriedade (matrícula, transcrição, escritura, decisão judicial, contrato de compra e venda, outros);
- Petição;
- Documento de identificação;
- No caso de Procurador, apresentar a procuração;
- Cópia do IPTU ou Certidão de dados cadastrais;
- Comprovante de Pagamento;
- Comprovante de titularidade bancária (extrato recente, declaração da agência, etc);
- Outros documentos que julgar pertinente à solicitação (foto do imóvel, conta de luz, etc).
PROCEDIMENTO
Apenas para valor pago acima de R$ 50.000,00 referente à alteração de lançamento (carnê) do IPTU decorrente de pedido de Desdobro, Remembramento ou Desmembramento que NÃO SEJA decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal
Atenção: caso o valor seja de até R$ 50.000,00 volte à página anterior – Clique aqui, e escolha a opção “2- Alteração da capa/folha de rosto (carnê) do IPTU – até R$ 50.000,00”
O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.
Pré-requisito para usar o SAV: é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.
Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, clique aqui para cadastrar a Senha Web
No SAV, siga a sequência abaixo:
1) Escolha “Outros Serviços”
2) Preencha os dados solicitados
3) Escolha “Restituição de Tributos (exceto DAT)”
4) Escolha IPTU 
5) Surgirá um pop up de alerta. Clique em “Fechar”
6) Na tela do exemplo abaixo, informe o SQL (cadastro do imóvel).
Selecione o perfil do interessado.
Escolha o motivo “Alteração do lançamento (carnê) do IPTU decorrente de Pedido de Desdobro, Remembramento ou Desmembramento”.
7) Prossiga preenchendo as informações solicitadas nas telas seguintes.
Serão solicitados dados bancários para o recebimento da restituição, que pode ser em conta corrente ou conta poupança (exceto de Bancos Digitais)
- Na sequência, haverá tela para inclusão dos documentos (formato PDF, PNG ou JPEG).
- Após a inclusão dos documentos, o interessado deverá efetuar a confirmação para que o pedido seja concluído.
- Por fim, basta gerar o comprovante de envio. Será gerado um nº de Processo SEI.
- Clique Aqui- Para acessar o SAV- Solução de Atendimento Virtual
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- Clique Aqui - Caso não seja possível concluir sua solicitação via SAV, e necessite de auxílio do Portal SP 156
Consulte o Andamento ou Decisão de Processo Administrativo clicando aqui.
LEGISLAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)