O procedimento de restituição do IPTU segue normas específicas de acordo com o valor e o motivo, em conformidade com a Portaria SF nº 385/2017 e alterações (art. 2º, II)
MOTIVO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO
- Alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal - Para valor pago acima de R$ 5.000,00
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Atenção: documentos digitalizados no formato PDF, PNG ou JPEG)
- Título de propriedade (matrícula, transcrição, escritura, decisão judicial, contrato de compra e venda, outros);
- Petição;
- Documento de identificação;
- No caso de Procurador, apresentar a procuração;
- Cópia do IPTU ou Certidão de dados cadastrais;
- Comprovante de Pagamento;
- Comprovante de titularidade bancária (extrato recente, declaração da agência, etc);
- Documentação comprobatória da isenção ou imunidade.
- Outros documentos que julgar pertinente à solicitação (foto do imóvel, conta de luz, etc).
PROCEDIMENTO
Apenas para valor pago acima de R$ 5.000,00 referente à alteração de lançamento (carnê) do IPTU decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal
Atenção: caso o valor seja até R$ 5.000,00 volte à página anterior – Clique aqui , e escolha a opção “4- Alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal – até R$ 5.000,00”.
O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.
Pré-requisito para usar o SAV: é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.
Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, clique aqui para cadastrar a Senha Web
No SAV, siga a sequência abaixo:
1) Escolha “Outros Serviços”
2) Preencha os dados solicitados
3) Escolha “Restituição de Tributos (exceto DAT)"
4) Escolha IPTU
5) Surgirá um pop up de alerta. Clique em “Fechar”
6) Na tela do exemplo abaixo, informe o SQL (cadastro do imóvel).
Selecione o perfil do interessado.
Escolha o motivo “Alteração do lançamento (carnê) do IPTU decorrente de imunidade/isenção”
7) Prossiga preenchendo as informações solicitadas nas telas seguintes.
Serão solicitados dados bancários para o recebimento da restituição, que pode ser em conta corrente ou conta poupança (exceto de Bancos Digitais)
8) Atenção: na tela de inclusão dos documentos, utilize o campo “Documentação Opcional” para descrever e incluir o documento comprobatório da isenção ou imunidade. Neste caso, trata-se de documento obrigatório. (formato PDF, PNG ou JPEG).
9) Após a inclusão de todos os documentos, o interessado deverá efetuar a confirmação para que o pedido seja concluído.
10) Por fim, basta gerar o comprovante de envio.
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Consulte o Andamento ou Decisão de Processo Administrativo clicando aqui.
LEGISLAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)