O procedimento de devolução do IPTU segue normas específicas de acordo com o valor e o motivo, em conformidade com a Portaria SF nº 385/2017 e alterações (art. 2º, § 1º, I).
MOTIVO PARA SOLICITAR A DEVOLUÇÃO
- Alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal - Para valor até R$ 5.000,00
PROCEDIMENTO
Apenas para valor pago até R$ 5.000,00 referente à alteração de lançamento (carnê) do IPTU decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal
Atenção: caso o valor seja acima de R$ 5.000,00 volte à página anterior – Clique aqui , e escolha a opção “5- Alteração no lançamento decorrente de imunidade tributária, isenção, desconto ou incentivo fiscal – acima de R$ 5.000,00”.
O procedimento é realizado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema DAT- Devolução Automática de Tributos.
- Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).
- Pré-requisito para usar o DAT: é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.
- Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, clique aqui para cadastrar a Senha Web
- Clique aqui para acessar o Manual do DAT, se necessário.
- Não encontrei a minha devolução no DAT. Como devo proceder?
Clique aqui e siga este passo a passo. (clique aqui)
LEGISLAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)
