A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) participou, entre os dias 18 e 21 de novembro, da XVII Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCCLA) realizada em Belo Horizonte (MG). Durante a Reunião Plenária, foram debatidos os resultados e produtos construídos e implementados ao longo de 2019 pelas diversas instituições brasileiras que integram essa coalização contra o crime. As ações desenvolvidas pelas 86 instituições que fazem parte da ENCCLA priorizaram a inteligência digital na análise de dados e projetos de lei contra a lavagem e o desvio de recursos públicos.

A adoção, em todo o país, do Sistema de Controle Patrimonial de Agentes Públicos (SISPATRI) utilizado pela Prefeitura de São Paulo foi recomendada pelos órgãos anticorrupção que fazem parte da ENCCLA. O Controlador Geral do Município, Gustavo Ungaro, ressaltou a importância da ferramenta que reúne as declarações de bens dos servidores públicos, gerando relatórios de controle que inibem e possibilitam a apuração de enriquecimento ilícito de funcionários. "É algo eficiente e que já tem sido compartilhado com várias Controladorias, mediante convênio gratuito. É preciso somar esforços no enfrentamento da corrupção".

Ações apresentadas

Ao longo da semana foram discutidos os avanças dos grupos de trabalho, em 2019. Entre as ações desenvolvidas neste ano, o destaque foi a criação de um canal de denúncias de casos de suborno transnacional – a Plataforma FalaBR, ligada diretamente a Controladoria Geral da União (CGU). Em outra frente de trabalho, os cartórios brasileiros foram incluídos na rede de instituições que combatem crimes de corrupção, com a edição de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça.

A ENCCLA também se articulou por meio de propostas legislativas, com medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas. Também foi elaborado um roteiro de boas práticas de investigação que envolve criptoativos (produto restrito a órgãos de fiscalização e persecução criminal).

Outra ação de 2019 da ENCCLA foi padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos. Outra medida importante é a cartilha de integridade nas compras públicas dirigida a gestores públicos. Com utilidade imediata, o material é fruto do trabalho coletivo de várias instituições de fiscalização e controle, e aborda os principais pontos que levam os gestores públicos da área de compras a cometerem atos de improbidade.

Além disso, a Estratégia aplicou questionários aos órgãos de fiscalização, controle e persecução criminal que detêm procedimentos administrativos cuja função seja identificar casos de corrupção. A ação elaborou produtos, a partir das respostas recebidas, que possibilitaram traçar fluxo ideal de tramitação para evitar a prescrição temporal de tais procedimentos, além de identificar as conexões do mesmo procedimento em diferentes instituições.

Numa frente ligada à inteligência digital, um projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social, visando ao aperfeiçoamento de ferramentas de análise de dados, devem ser implementados em breve.

Por fim, as autoridades  que integram a ENCCLA também discutiram alterações normativas e melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos. Outra frente de trabalho buscou abordar a efetividade de se ter o crime tributário como antecedente à lavagem de dinheiro. Dentro desta meta, foram realizados estudos comparativos de legislações de outros países, além de apresentações para chamar atenção da comunidade jurídica ao tema.

*com informações Assessoria de Imprensa - ENCCLA