Na tarde desta terça-feira, 29/08, os novos Auditores Municipais de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) participaram da palestra “Deveres e Direitos do Servidor Público”, ministrada pela Corregedora Geral do Município, Dra. Luciana Russo.
O evento ocorreu no auditório da própria Controladoria. Além das boas vindas aos novos auditores, o objetivo foi esclarecer e orientar os novos servidores sobre o tema que é de tamanha importância.
No início da palestra, Luciana Russo destacou os cinco princípios da atividade pública, que constam no artigo 37 da Constituição Federal:
- Legalidade: suas ações devem sempre ser embasadas pela lei;
- Impessoalidade: pensar no coletivo, não seguir o pensamento individual;
- Moralidade: ter respeito por suas funções, seus colegas e munícipes;
- Publicidade: agir sempre com transparência;
- Eficiência: executar suas ações de maneira concreta e objetiva.
A Corregedora abordou diversos pontos importantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 8.989/79), como o acúmulo de funções, o horário de trabalho, abonos de faltas, licenças permitidas, além de outros direitos.
Os deveres também foram minuciosamente apresentados, o artigo 178 inciso IV (guardar sigilo sobre os assuntos da Administração) foi especialmente explicado por Luciana. “O sigilo, dentro da CGM, tem uma importância ainda maior. Fazemos diversas investigações e só podemos divulgar depois de concluídas para que os resultados não sejam afetados por vazamentos de informações.”
As proibições, responsabilidades e possíveis penalidades também foram apresentadas, dependendo do caso, o servidor pode ser repreendido, suspenso, demitido de suas funções ou até mesmo ter sua aposentadoria cassada.
Na conclusão da palestra, os AMCI’s ainda foram apresentados aos conceitos de transparência ativa e passiva, pela Coordenadora da Promoção da Integridade, Vanessa Menegueti. “É muito importante termos esse relacionamento próximo com todas as áreas da Controladoria, isso melhora o trabalho de todos”.
