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Workshop capacita servidores municipais

Controladoria Geral do Município organiza reflexão para servidores de seis órgãos com o procurador federal Gilberto Waller Jr.

A convite da Controladoria-Geral do Município, Gilberto Waller Júnior, Procurador Federal e professor de Direito Administrativo, Penal e Constitucional, retratou novidades da jurisprudência na área de Corregedoria, em workshop no último dia 5 de abril. Sua vasta experiência em processos administrativos disciplinares - atualmente ocupa o cargo de Corregedor Setorial do Ministério dos Transportes, na Controladoria Geral da União (CGU) - possibilitou que fizesse um paralelo entre o estatuto do servidor municipal e federal, encerrando o evento com uma roda de debates com casos práticos.

Entre os temas tratados, destacaram-se sigilo e preservação do denunciante, sindicância patrimonial e autonomia do processo administrativo frente ao cível e penal. Waller Jr. ressaltou o art. 33 da Convenção das Organizações das Nações Unidas contra a Corrupção ratificada pelo Brasil, ou seja, integrada ao ordenamento jurídico, que introduz a necessidade do país em tomar medidas para proteção do denunciante.

Para apurar casos de enriquecimento ilícito, coibidos pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, o corregedor citou o exemplo da CGU que normatizou processo de sindicância para verificar a compatibilidade entre a renda e os bens do agente público. Ressaltou também jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), alertando para a importância de um processo administrativo bem estruturado, com as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório, visando a obtenção de resultados efetivos nos processos realizados pelas corregedorias.

Participaram do workshop servidores dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ), da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitanos, da Proced (Departamento de Procedimentos Disciplinares) da SNJ, da Procuradoria Geral do Município / Assessoria Jurídico-Consultiva (AJC), também ligada a SNJ e funcionários da CGM.

A Controladoria Geral do Município desenvolve um sistema eletrônico de declaração de bens dos servidores municipais com objetivo de atender às exigências da Lei de Improbidade e de criar um procedimento de sindicância patrimonial. A expectativa e de que o sistema entre em vigor até o final deste ano.