Doações, Comodatos e Cooperações

Página em processo de atualização. Última alteração: 19/10/2017 - 16h00

Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperações firmados pela Controladoria Geral do Município junto a entes privados. Cada uma das doações, cooperações ou comodatos são firmados com base em contratos.

Os contratos de doações, comodatos e cooperação estabelecidos a partir de Janeiro de 2017 podem ser consultados nos links abaixo de cada uma das seções, junto das informações em formato de tabela.

Outras informações dessa e de outras unidades da PMSP podem ser encontradas no Portal da Transparência ou no Diário Oficial da Cidade.

Doações

Doações envolvem o ato de transferir gratuitamente para a administração municipal, de forma legal, bem, quantia, imóvel ou serviços que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio de pessoa física ou jurídica privada.

A legislação que dispõe sobre o tema no município de São Paulo está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 40.384/2001, 48.909/2007 52.062/2010 e 55.152/2014.

A CGM não possui nenhum tipo de doação celebrada com entes privados que esteja relacionada à unidade.

Comodatos

O comodato é o empréstimo gratuito de bens móveis ou imóveis em que, por convenção das partes, alguém (comodante) cede para outro alguém (comodatário) o direito de uso temporário desse bem, devendo o uso ser feito conforme estabelecido previamente no contrato. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante.

A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada no Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 579 à 585).

A CGM não possui nenhum tipo de comodato celebrado com entes privados que esteja relacionada à unidade.

Termos de Cooperação

Consideram-se termos de cooperação parcerias para melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal, estadual ou federal pertinente.

A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010, 48.909/2007.

2017

Identificação Objeto Início Vigência Unidade
Gestora
Valor
Acordo de Cooperação Nº 001/2017 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia e a Controladoria Geral do Município de São Paulo Desenvolvimento conjunto de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública nos respectivos âmbitos de atuação. 09/05/2017 60 meses CGM-SP Sem ônus
Acordo de Cooperação Nº 002/2017 -SEFAZ/SP e a Controladoria Geral do Município de São Paulo (PARTE A)
 
Desenvolvimento conjunto de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública nos respectivos âmbitos de atuação. 10/04/2017 60 meses CGM-SP Sem ônus

Termo de Cooperação Nº 002/2017 -SEFAZ/SP e a Controladoria Geral do Município de São Paulo (PARTE B)

Compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade especícifica de viabilizar a utilização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo -  SISPATRI, de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo. 10/04/2017 60 meses CGM-SP Sem ônus
Acordo de Cooperação Nº 003/2017 - Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência do Município de Campo Grande e a Controladoria Geral do Município de São Paulo Desenvolvimento conjunto de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública nos respectivos âmbitos de atuação.  19/07/2017 60 meses CGM-SP Sem ônus

Acordo de Cooperação Nº 004/2017 - SEFAZ-SC e a Controladoria Geral do Município de São Paulo

Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGM-SP e a SEFAZ-SC, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. 02/10/2017 60 meses CGM-SP Sem ônus
Termo de Cooperação Nº 005/2017 - SEFAZ-SC e a Controladoria Geral do Município de São Paulo Compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pela SEFAZ-SC, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo (“SISPATRI”), de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo.  02/10/2017  60 meses  CGM-SP  Sem ônus
Termo de Cooperação Nº 006/2017 - SEFAZ-RJ e a Controladoria Geral do Município de São Paulo Compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pela SEFAZ-RJ, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo (“SISPATRI”), de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo. 16/10/2017 60 meses CGM-SP Sem ônus
Acordo de Cooperação Nº 007/2017 - Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e a Controladoria Geral do Município de São Paulo Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGM-SP e a CGE-MS, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. 18/10/2017 60 meses CGM-SP Sem ônus
Termo de Cooperação Nº 008/2017 - Controladoria Geral do Estado de Sergipe e a Controladoria Geral do Município de São Paulo Disponibilização e compartilhamento do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo - SISPATRI. 08/08/2017 60 meses CGM-SP Sem ônus
Termo de Cooperação Nº 009/2017 - Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e a Controladoria Geral do Município de São Paulo Compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pela CGE-MS, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo (“SISPATRI”), de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo.  18/10/2017 60 meses  CGM-SP  Sem ônus

 

Para conferir os Termos de Cooperação dos anos anteriores, clique aqui.