Legislação

Leis na íntegra

ANIMAIS

CMCA - Cadastro Municipal de Comércio de Animais – Portaria 1.100/2018-SMS.G

Criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de São Paulo. - Lei Municipal Nº 13.131, de 18 de maio de 2001

 

EXAMES LABORATORIAIS

Leis Municipais

 

VIGILÂNCIA ZOOSANITÁRIA

Leis Federais

Leis Estaduais

Leis Municipais

Portarias