De acordo com o Decreto 57.693/2017, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMD) é vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, cujo objetivo principal é o financiamento e expansão contínuos das ações destinadas a promover o desenvolvimento do Município de São Paulo.
Os recursos do FMD serão destinados pelo Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana e assistência social. O CMDP é composto pelos seguintes membros:
- Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, que o presidirá;
- Secretário do Governo Municipal;
- Secretário Municipal de Gestão;
- Secretário Municipal da Fazenda;
- Secretário Municipal de Relações Internacionais;
- Secretário Municipal de Justiça.
Sendo que a pasta de Governo Municipal é a fornecedora de apoio operacional e administrativo ao CMDP.
O FMD é constituído por recursos e receitas provenientes de:
- desestatização de bens e serviços;
- alienação das participações societárias;
- dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
- contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas ou ainda entidades internacionais;
- rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio, bem como retornos e resultados de suas aplicações;
- multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
- outras receitas eventuais.
Poderão igualmente ser vinculados ao FMD os direitos, bens e serviços a serem objeto de desestatização.