As inscrições para o PPI, Programa de Parcelamento Incentivado, oferecido pela Prefeitura de São Paulo para promover a regularização de dívidas com o Município, se encerram no dia 17 de dezembro, sexta-feira. Podem ser incluídos no Programa os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, como os débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis), ISS (Imposto sobre Serviços), TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) e TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios).

Dentre os benefícios do Programa está a redução de 75% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única, e redução de 50% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado. O Programa garante que dívidas contraídas com a Prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2006 podem ser parceladas.

As opções de parcelamento variam. O contribuinte pode parcelar sua dívida em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price, ou em até 120 parcelas, reajustadas pela taxa SELIC. Quem estiver cadastrado no PAT – Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, para débitos de ISS, ITBI, TFE e TFA, não inscritos na Dívida Ativa, pode migrar para o PPI e aproveitar os benefícios do Programa.

A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, bem como a migração do PAT para o PPI, poderá ser feita pelo endereço www.prefeitura.sp.gov.br/ppi.

Para acessar o Portal de Adesão ao PPI é obrigatório o uso da Senha Web, obtida mediante cadastramento no Portal Senha Web. Mais informações: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/.