O PPI, Programa de Parcelamento Incentivado, oferecido pela Prefeitura de São Paulo para promover a regularização de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2006 com o Município, já recebeu mais de 41 mil adesões de contribuintes, que somam cerca de R$ 650 milhões em dívidas negociadas.

Podem ser incluídos no PPI os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, como os débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), ISS (Imposto sobre Serviços), TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) e TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios). Dentre os benefícios do Programa está a redução de 75% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única, e redução de 50% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado.

As opções de parcelamento variam. O contribuinte pode quitar sua dívida em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price, ou em até 120 parcelas, reajustadas pela taxa SELIC. Quem estiver cadastrado no PAT, Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, para débitos de ISS, ITBI, TFE e TFA, não inscritos na Dívida Ativa, pode migrar para o PPI e aproveitar os benefícios do Programa.

A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, bem como a migração do PAT para o PPI, poderá ser feita pelo site da Secretaria de Finanças: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi.

Para acessar o Portal de Adesão ao PPI é obrigatório o uso da Senha Web, obtida mediante cadastramento na Senha Web. Para mais informações acesse: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb.