A Secretaria de Finanças enviou, no final do mês passado, cerca de 2.300 avisos de descumprimento de obrigação acessória a empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de São Paulo. Essas pessoas jurídicas não haviam solicitado a autorização para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) até a data da impressão dos avisos, apesar de estarem enquadradas na regra que torna esse procedimento obrigatório.
Segundo a regra, todas as empresas que prestam serviços constantes da tabela anexa à Portaria SF nº 72/2006 (alterada pelas Instruções Normativas SF/Surem nº 03/2006 e nº 22/2007), que obtiveram receita bruta igual ou superior a R$ 240 mil no ano passado, deveriam ter iniciado a emissão de NF-e no mês de janeiro deste ano. A receita a ser considerada é aquela auferida com a prestação de serviços efetuada em todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no município de São Paulo.
As empresas não-emitentes que receberam o aviso deverão regularizar a sua situação, solicitando a autorização para a emissão da NF-e. Quem deixar de cumprir a determinação estará sujeito à multa de 50% do valor do Imposto sobre Serviços (ISS) devido, observada a imposição mínima de R$ 932,10.
Como pedir a autorização — Para esclarecer dúvidas sobre como pedir a autorização, a empresa poderá consultar a seção “Perguntas e Respostas” do site www.prefeitura.sp.gov.br/nfe e o “Manual de acesso a NF-e para pessoa jurídica”, páginas 10 a 41, disponível no item “Manuais” da mesma página eletrônica. O estabelecimento também tem a opção de entrar em contato pelo e-mail nfe@prefeitura.sp.gov.br ou pelos telefones 3225-5529 e 3225-5556. Finalmente, caso necessário, o contribuinte poderá comparecer ao endereço indicado no aviso, na data e horário nele estabelecidos.
148 milhões de Notas emitidas — A NF-e foi implantada pela Prefeitura de São Paulo no mês de junho de 2006 e proporciona créditos aos paulistanos que contratam os serviços dos prestadores que a emitem. Esses créditos podem ser utilizados anualmente para o abatimento de até 50% do valor do IPTU de imóveis localizados na cidade.
Desde a implantação do sistema até o início deste mês, foram emitidas 148 milhões de Notas Fiscais Eletrônicas, relativas a serviços que totalizam R$ 185 bilhões. O ISS referente a essas notas atingiu R$ 5,5 bilhões. Com isso, os consumidores acumularam créditos que já somam R$ 251 milhões. Atualmente, são emitidas quase 6 milhões de NF-e por mês.
Mais de 68 mil estabelecimentos prestadores de serviço estão autorizados a emitir a NF-e na cidade de São Paulo. A lista completa está disponível no site www.prefeitura.sp.gov.br/nfe.