Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) que estiveram enquadrados no Regime de Recolhimento por Estimativa no ano passado — mesmo que apenas em parte do período — devem entregar a Declaração Anual de Movimento Econômico (Dame 2008), referente ao ano-base 2007.

Os contribuintes que optaram pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) em 2007, e estavam anteriormente incluídos no Regime de Estimativa, também devem apresentar a Declaração. O envio deve ser feito exclusivamente pela internet, do dia 25 de fevereiro até o dia 28 de março, no endereço eletrônico: www.prefeitura.sp.gov.br/dame. A determinação consta da Instrução Normativa SF/SUREM nº 5/2008, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 19 de fevereiro de 2008.

O que é a Dame — A Dame é uma declaração eletrônica em que o prestador de serviço deve informar:

1) os seus dados cadastrais, incluindo todos os códigos de serviço inscritos junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) durante o ano-base 2007 e a identificação dos códigos estimados;

2) as despesas e as receitas relativas ao ano-base 2007, assim como a apuração do saldo, por código estimado, no mesmo período.

3) a distribuição percentual da receita e a quantidade de pessoal do ano-base 2007;

4) as informações específicas relativas a cada código estimado.

Feita a declaração, apura-se o saldo credor ou devedor de ISS, comparando-se o faturamento efetivo do contribuinte com o faturamento estimado. Caso tenha pago ISS a maior, o declarante será restituído.

Vale ressaltar que o contribuinte que estiver enquadrado em mais de um código de serviço no Regime de Estimativa deverá entregar apenas uma declaração contendo todos os seus códigos.

Quem não precisa entregar — Estão dispensados da entrega da Dame 2008 os contribuintes que no ano-base 2007 tiveram sua inscrição cancelada junto ao CCM ou que tiveram todos os códigos de serviço estimados excluídos desse Cadastro.

Também não precisam entregar a Declaração os prestadores de serviço que, sendo optantes do Simples Federal como microempresa, foram suspensos do Regime de Estimativa no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007 por decisão administrativa e ingressaram no Simples Nacional (Super Simples).

Como esclarecer dúvidas — As dúvidas sobre a Dame 2008 podem ser esclarecidas por meio da seção “Perguntas e Respostas” da página www.prefeitura.sp.gov.br/dame ou podem ser encaminhadas para o e-mail dame@prefeitura.sp.gov.br.