A Prefeitura da cidade de São Paulo prorrogou por 60 dias o prazo para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os contribuintes com débitos de IPTU, ISS, TFE, TFA, taxas e multas de posturas terão até o dia 29/08 para aderirem ao PPI. Além disso, a Administração também começará a enviar pelos Correios, em julho, propostas para adesão ao programa para mais de 1 milhão de contribuintes com débitos referentes à Taxa do Lixo.
O prazo foi prorrogado devido à grande procura pelo programa nos últimos dias. Até o dia 26/06, mais de 86 mil contribuintes já haviam formalizado parcelamentos da ordem de R$ 755,2 milhões (que podem ser em até 10 anos). Ainda até o dia 26/06, cerca mais de 24.500 contribuintes aderiram ao PPI por meio da Internet, num montante de parcelamentos de aproximadamente R$ 571,4 milhões. Já com as mais de 430 mil propostas enviadas pelos Correios para aqueles contribuintes com débitos de IPTU de até R$ 50 mil, a Prefeitura obteve um parcelamento da ordem de R$ 193,7 milhões, referente a 62 mil adesões.
Ao contrário de outros programas de refinanciamento de dívida que não dão opção de escolha ao contribuinte (é obrigatório renegociar a integralidade das dívidas), a proposta da Prefeitura de São Paulo inovou. Como o PPI utiliza os recursos da Internet, o contribuinte não só pode escolher qual dívida ele quer pagar e de que forma quer pagar (à vista ou parcelado) como também pode fazer simulações de parcelamento. "Queremos que o contribuinte possa fazer a sua opção e as suas simulações antes de aderir ao programa, escolhendo a forma que melhor se adapta ao seu orçamento", explicou o secretário Municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa.
A lei 14.129/06 que instituiu o PPI, beneficia todos os contribuintes cujos débitos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004. Quem aderir ao PPI, no caso de pagamento em parcela única, terá redução de 75% da multa e de 100% dos juros de mora. No caso de pagamento parcelado, será oferecida redução de 50% da multa e de 100% dos juros de mora. Além disso, o contribuinte pode parcelar o seu débito em até 10 anos, respeitando o valor mínimo por parcela de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 500,00 para pessoa jurídica. No caso de pessoas jurídicas, o prazo para parcelamento poderá inclusive ser superior a 10 anos de acordo com o faturamento da empresa e desde que seja apresentada garantia real para o débito.
É possível ingressar no PPI de duas maneiras. Uma delas é por solicitação do próprio contribuinte. Neste caso, será necessário solicitar senha de acesso ao sistema por meio da Internet no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/ppi Após a obtenção de senha será possível acessar o sistema e fazer simulações para escolher a melhor forma de pagamento.
A outra maneira de ingressar no programa será aceitando a proposta de adesão ao programa que a Prefeitura vai enviar agora, em julho, para quem tem débitos referentes à Taxa do Lixo. Nas propostas impressas, o contribuinte receberá um boleto para pagamento à vista e uma opção para pagamento parcelado. Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, as demais parcelas serão enviadas após o recolhimento das 2 (duas) primeiras prestações.
Caso a dívida não seja paga ou parcelada dentro do prazo estabelecido para a liquidação da parcela única ou da primeira parcela, o nome do contribuinte será incluído no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal), nos termos da lei 14.094/05 e será encaminhado para cobrança judicial.
Serviço:
Cronograma de distribuição das propostas de parcelamento da Taxa do Lixo Domiciliar
| Data de postagem | Faixa de valores dos débitos | Vencimento 1ª Parcela ou Parcela Única |
| 04/07/2006 | Acima de R$ 300,00 | 19/07/2006 |
| 11/07/2006 | R$ 150,01 a R$ 300,00 | 26/07/2006 |
| 18/07/2006 | R$ 100,01 a R$ 150,00 | 02/08/2006 |
| 25/07/2006 | R$ 20,01 a R$ 100,00 | 09/08/2006 |
Cronograma de distribuição da Taxa do Lixo de Saúde
Todas as correspondências serão postadas no dia 11/07/2006 e o vencimento da 1ª Parcela ou parcela única será no dia 26/07/2006
Instruções para pagar:
Até a data de vencimento, na rede bancária autorizada.
Após o vencimento, será necessário emitir nova guia de pagamento por meio do site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi
Os acréscimos legais serão calculados automaticamente pelo sistema.
2ª Via:
A emissão de 2ª via será feita, exclusivamente, por meio do site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi
Atendimento telefônico: 156
Atendimento ao público:
Na subprefeitura mais próxima do seu imóvel.
Horário: de Segunda-feira a Sexta-feira, das 9 horas às 18 horas.
No Departamento Fiscal da Secretaria dos Negócios Jurídicos – só para o IPTU
Rua Maria Paula, 136 – Centro
Horário: de Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h30 às 15 horas.
Na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças – só Pessoa Jurídica
Vale do Anhangabaú, 206 – Centro
Horário: de Segunda-feira a Sexta-feira, das 8 horas às 18 horas.