O Grupo de Trabalho (GT) Sigilo Fiscal, que acaba de ser criado pela Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), tem como finalidade elaborar um manual que contenha as principais regras relacionadas ao sigilo fiscal no âmbito da Subsecretaria.
Desta forma, os servidores terão mais instrumentos para elaborar pareceres, notas, respostas e manifestações em atendimento a consultas, solicitações e requisições, judiciais ou administrativas.
Antes da abordagem específica sobre o tema “sigilo fiscal”, sobre o qual versam os artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional (CTN), o GT abordará, de forma clara e didática, a necessidade de harmonização entre os valores constitucionais relativos ao tema, destacando as diferenças “sigilo fiscal” e “sigilo funcional”.
Além disso, o GT estuda formas de conciliar a divulgação de informações de interesse coletivo e o respeito à intimidade e a vida privada dos particulares, bem como os dados imprescindíveis à segurança estatal.
O Grupo de Trabalho (GT) Sigilo Fiscal foi criado pela Portaria SF/SUREM no 32/2014, e alterado pelas Portarias SF/SUREM no 34 e no 35/2014.
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