ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAMENTOS:
- Diretrizes da OCDE sobre governança corporativa para empresas de controle estatal prevê a existência da "entidade coordenadora ou proprietária";
- Decreto Municipal n° 53.687/13, art. 1°, X: estabelece as competências da JOF sobre a administração indireta;
- Decreto Municipal n° 58.093/18: estabelece diretrizes para a governança da indireta, regulamenta o COGEAI — Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta e o CDI.
O Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta — COGEAI foi criado pelo Decreto Municipal n° 53.916, de 16 de maio de 2013, e posteriormente alterado pelo Decreto Municipal n° 58.093, de 20 de fevereiro de 2018.
Contato: cogeai@sf.prefeitura.sp.gov.br
COMPOSIÇÃO
O Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta - COGEAI será composto por um representante e suplente independentes, com mandato de 2 (dois) anos, indicado pela Administração Direta e por um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Fazenda, a quem competirá a presidência do Comitê;
II - Secretaria do Governo Municipal;
III - Secretaria Municipal de Gestão;
IV - Secretaria Municipal de Justiça; e
V - Controladoria Geral do Município.
ATRIBUIÇÕES
As principais atribuições do COGEAI constam no art. 30 do Decreto Municipal n° 58.093, de 20 de fevereiro de 2018:
Art. 30. Ao Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta - COGEAI competirá, dentre outras atribuições:
I- realizar análises e estudos sobre as entidades mencionadas no artigo 1° deste decreto;
II - requisitar informações e estudos às entidades abrangidas por este decreto;
III - elaborar relatórios mensais contendo todos os assuntos que foram objeto de análise no âmbito do Comitê e decidir, de acordo com o grau de relevância orçamentária, econômica e financeira, quais serão submetidos à Junta Orçamentário-Financeira - JOF;
IV - manifestar-se sobre as propostas de Compromisso de Desempenho Institucional - CDI a serem submetidas à deliberação da Junta Orçamentário-Financeira - JOF;
V - propor à Junta Orçamentário-Financeira - JOF diretrizes e estratégias de atuação para as entidades abrangidas por este decreto;
VI - sugerir reunião extraordinária da Junta Orçamentário-Financeira - JOF para tratar de assuntos urgentes ou excepcionais;
VII - orientar as entidades na adoção dos mais elevados padrões de profissionalismo e governança, observadas, quando couber, as disposições da Lei Federal n° 13.303, de 2016, e demais legislações aplicáveis;
VIII - acompanhar e analisar a condução do processo de indicação dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Deliberativo, bem como da Diretoria Executiva das entidades; (Redação dada pelo Decreto n° 58.449/2018);
IX - incentivar a contínua capacitação de todos os membros dos órgãos estatutários das referidas entidades; X - apoiar essas entidades no processo de avaliação de todos os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Deliberativo, assim como da Diretoria Executiva, conforme diretrizes estabelecidas pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF; e
XI - acompanhar as metas fixadas pela Administração Direta e indicadores de eficiência para avaliar o desempenho e o cumprimento do Compromisso de Desempenho Institucional - CDI.
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
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REGIMENTO COGEAI
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta-COGEAI instituído pelo Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que tem como objetivo realizar o acompanhamento da gestão e da governança das entidades da Administração Indireta de forma a racionalizar e otimizar a utilização dos recursos públicos.
§ 1º Para fins de correto entendimento deste Regimento, por entidades da Administração Indireta do Município devem ser consideradas as entidades previstas no art. 1º e parágrafo único do Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018.
Art. 2º O COGEAI é composto por um representante e respectivo suplente independentes, com mandato de 2 (dois) anos, indicado pela Administração Direta, e por um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Fazenda, a quem competirá a presidência do COGEAI;
II - Secretaria do Governo Municipal;
III - Secretaria Municipal de Gestão;
IV - Secretaria Municipal de Justiça;
V - Controladoria Geral do Município.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por Portaria do Prefeito do Município de São Paulo.
§ 2º Poderão ser criados, por deliberação privativa de cada Secretaria, Núcleos Técnicos de Acompanhamento da Administração Indireta nas Secretarias com representação no COGEAI e com competências e funções específicas.
§ 3º O Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município – DECAP, da Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, será a Secretaria Executiva do COGEAI e, ao DECAP, também caberá, no âmbito das competências definidas no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, realizar o auxílio técnico permanente do COGEAI.
§ 4º As atividades desenvolvidas pelos membros titulares ou suplentes serão isentas de qualquer remuneração, pagamento, vantagens ou benefícios e serão consideradas trabalho de relevante interesse público.
§ 5º Os membros e suplentes, em caso de ausência ou impedimentos temporários, poderão ser representados por um servidor indicado pela respectiva Secretaria, porém sem o exercício do direito a voto nas reuniões do COGEAI.
Art. 3º A Presidência do COGEAI será exercida pelo representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º Em suas ausências ou impedimentos eventuais, o Presidente do COGEAI será substituído automaticamente por seu suplente.
§ 2º O COGEAI poderá, no caso da ausência do Presidente e de seu suplente, por unanimidade, definir um representante para presidir o ato, devendo este ser escolhido entre os integrantes do COGEAI.
Art. 4º Competirá ao COGEAI:
I - Realizar análises e estudos sobre assuntos específicos da Administração Indireta;
II - Requisitar informações e estudos às entidades da Administração Indireta;
III - elaborar relatórios mensais contendo todos os assuntos que foram objeto de análise no âmbito do COGEAI e decidir, de acordo com o grau de relevância orçamentária, econômica e financeira, quais serão submetidos à Junta Orçamentário Financeira - JOF;
IV - Manifestar-se sobre as propostas de indicadores e fixação de metas enviadas pelas entidades da Administração Indireta, elaborando seu parecer a ser submetido à –JOF, a qual caberá deliberar sobre a proposta apresentada e estabelecer os termos do Compromisso de Desempenho Institucional;
V - Propor à JOF diretrizes e estratégias de atuação para as entidades da Administração Indireta;
VI - Sugerir reunião extraordinária da JOF para tratar de assuntos urgentes ou excepcionais;
VII – avaliar as informações fornecidas anualmente pelas entidades da Administração Indireta e emitir seu parecer, que será enviado à JOF, acerca do cumprimento ou não das metas constantes no Compromisso de Desempenho Institucional assinado;
VIII – Analisar as propostas das entidades da Administração Indireta e submetê-las a deliberação da JOF que versarem sobre os seguintes assuntos:
a) criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas controladas;
b) operações de reestruturação societária;
c) alteração do capital social e emissão de debêntures ou outros valores mobiliários; d) estatutos sociais e suas alterações; e) operações de crédito;
f) destinação dos resultados positivos do exercício, exceto quando destinados integralmente à absorção de prejuízos acumulados, ou quando se tratar de resultado positivo de valor inferior a limite a ser fixado pela Junta;
g) patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar;
h) propostas de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de empregados, planos de cargos e salários, criação e remuneração de cargos comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas;
i) remuneração dos administradores e conselheiros, bem como a participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas;
IX – Orientar as referidas entidades na adoção dos mais elevados padrões de profissionalismo e governança, observadas, quando couber, as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, e demais legislações aplicáveis;
X – Acompanhar e analisar a condução do processo de indicação dos membros dos Conselhos de Administração, fiscal e Deliberativo, bem como a Diretoria Executiva das entidades da Administração Indireta;
XI – incentivar a contínua capacitação de todos os membros dos órgãos estatutários das entidades da Administração Indireta;
XII – apoiar as entidades da Administração Indireta no processo de avaliação de todos os membros dos Conselhos de Administração, fiscal e Deliberativo, assim como da Diretoria Executiva, conforme diretrizes estabelecidas pela JOF;
XIII – acompanhar as metas fixadas pela Administração Direta e indicadores de eficiência para avaliar o desempenho e o cumprimento do Compromisso de Desempenho Institucional – CDI; e
XIV - O COGEAI poderá deliberar por unanimidade dos seus membros a dispensa de encaminhamento à JOF no que se refere às propostas constantes no inciso VIII, desde que não tragam impacto financeiro-orçamentário, ou que este impacto esteja limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano.
Parágrafo Único- As entidades da Administração Indireta deverão responder e cumprir as notificações e requerimentos do COGEAI e de sua Secretaria Executiva, no prazo fixado por estes.
CAPÍTULO II DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 5º As reuniões ordinárias do COGEAI serão realizadas uma vez a cada quinze dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros.
§ 1º Caso não haja assunto a ser deliberado previsto na pauta quinzenal, a reunião poderá ser dispensada pelo Presidente do COGEAI.
§ 2º As matérias submetidas à deliberação deverão ser analisadas pela Secretaria Executiva e submetidas ao Presidente para designação de relator e formação da pauta.
§ 3º As reuniões ordinárias do COGEAI serão iniciadas com a presença de pelo menos três das Secretarias, representadas por seus membros.
Art. 6º Cada assunto constante da pauta será objeto de discussão, seguido de votação.
§ 1º Os assuntos serão distribuídos ordenadamente pelo Presidente aos demais membros do COGEAI com a designação de relator, com a antecedência mínima 4 (quatro) dias, para exame, parecer e exposição oral, obedecido o sistema de rodízio.
§ 2º Quando, por necessidade, complexidade da matéria, ou outro motivo de força maior, o Relator tiver de exceder o prazo de análise, solicitará, justificadamente, ao Presidente do COGEAI, a concessão de novo prazo.
§ 3º Se o relator se achar impedido de relatar o assunto, este será redistribuído a outro membro do COGEAI.
§ 4º Inicia-se a discussão com a apresentação do relatório de cada processo, mediante exposição sucinta das peças julgadas fundamentais, pelo respectivo relator.
§ 5º O Presidente poderá encaminhar a discussão, aduzindo esclarecimentos e informações que orientem o Plenário.
§ 6º A votação será iniciada com a apreciação, pelo Plenário, do voto do relator, seguindo-se as decisões sobre as proposições dos demais membros do COGEAI.
Art. 7º As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo, por convocação do Presidente do COGEAI ou pela maioria de seus membros.
§ 1º Para a convocação de que trata este artigo, é imprescindível a apresentação de comunicado ao Presidente do COGEAI, acompanhado de justificativa.
§ 2º Caberá ao Presidente do COGEAI a adoção das providências necessárias à convocação da reunião extraordinária, que se realizará no prazo máximo de 4 (quatro) dias a partir do ato de convocação.
§ 3º Nos assuntos em que a urgência puder trazer risco de prejuízos à Administração, o COGEAI poderá deliberar extraordinariamente via e-mail.
Art. 8º Os anúncios de convocação serão feitos pela Secretaria Executiva e mencionarão hora, dia e local da reunião e os assuntos constantes na pauta a ser deliberada, com a antecedência mínima 4 (quatro) dias.
Art. 9º As deliberações do COGEAI sobre a as entidades da Administração Indireta deverão ser tomadas por maioria absoluta de votos, respeitado o quórum de instalação, salvo o disposto no art. 4º, inciso IX.
§1º - No caso de empate nas deliberações, cabe ao Presidente voto de qualidade, sendo sempre o último a votar.
§ 2º - As decisões deliberadas na reunião do COGEAI terão aplicação imediata, salvo disposição em contrário.
Art. 10 É obrigatória a confecção de atas das reuniões.
§ 1º As atas deverão ser tramitadas e assinadas eletronicamente com o auxílio de sistema eletrônico de informações devidamente homologado pela Prefeitura do Município de São Paulo e poderão substituir os relatórios mensais de atividades previsto no art. 30, III, do Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018, que serão submetidos à JOF.
§2º As regras referentes a tramitação, a assinatura e aos demais requisitos para a utilização do sistema eletrônico de informações serão definidas pela norma que instituir o referido sistema.
§ 3º As atas devem ser arquivadas na Secretaria Executiva para efeito de consulta.
§ 4º As atas das reuniões assim que elaboradas serão disponibilizadas para a assinatura pelos membros do COGEAI e poderão ser disponibilizadas para os órgãos representados pelo COGEAI quando a maioria dos membros do COGEAI já as tenha assinado.
§ 5º As atas serão tornadas públicas se não houver deliberação posterior a ser tomada pela JOF e se todos os membros tiverem assinado.
Art.11 As propostas encaminhadas pelas entidades da Administração Indireta para aprovação da Junta Orçamentário- -Financeira, nos termos deste artigo deverão ser encaminhadas ao COGEAI, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da Assembleia ou reunião de Conselho ou Diretoria que vise a deliberar definitivamente sobre a implementação da proposta.
CAPÍTULO III DA PRESIDÊNCIA
Art.12 Compete ao Presidente do COGEAI:
a) definir a pauta das reuniões do COGEAI;
b) designar o relator dos assuntos a serem submetidos para deliberação do COGEAI;
c) convocar reuniões extraordinárias e ordinárias;
d) cumprir e fazer cumprir este Regimento;
CAPÍTULO IV DO RELATOR
Art.13 Compete ao Relator:
a) analisar matéria referente à administração indireta e os estudos técnicos realizados pela Secretaria Executiva;
b) elaborar relatório e voto;
c) solicitar informações adicionais às entidades da administração indireta; CAPÍTULO V DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art.14 Compete a Secretaria Executiva do COGEAI:
a) realização das tarefas técnicas e administrativas para a organização, estrutura e funcionamento do COGEAI;
b) preparar as pautas, as atas das reuniões, secretariar e agendar as reuniões do COGEAI e encaminhar aos membros do COGEAI os documentos necessários;
c) cumprir e fazer cumprir este Regimento;
d) realizar os estudos e análises técnicas das demandas feitas pelas entidades da Administração Indireta e submetê-los ao COGEAI;
e) elaborar relatórios de acompanhamento periódico das entidades da Administração Indireta.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do COGEAI.
Art. 16. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.
São Paulo/SP, 08 de março de 2018.
