CONVÊNIO SF nº 01/2024
PARTÍCIPE: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - CNPJ nº 46.377.222/0001-29
OBJETO DO CONVÊNIO: Constitui objeto deste Convênio a continuidade da arrecadação conjunta da Dívida Ativa do Município e da correlata taxa judiciária do Estado, por meio de documento único, conforme Convênio firmado entre as partes em 31-01-2019, com vistas à racionalização, modernização e agilização da cobrança judicial das dívidas e a melhora dos serviços judiciários na Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública, visando, ainda, celeridade na extinção das execuções.
Vigência: 60 (sessenta) meses
Data de assinatura: 30/01/2024
Início da vigência: 31/01/2024
Término da vigência: 30/01/2029