| Lei Orgânica do Município de São Paulo, 1990. |
| Lei Municipal nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004 - Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo. |
| Portaria MS 204 de 17 de fevereiro de 2016 - Define a Lista Nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde pública e privada em todo o território nacional. Página 1 - Página 2 |
| Portaria Nº 205. de 17 de fevereiro de 2016. Define a lista nacional de doenças e agravos, na forma do anexo, a serem monitorados, por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes. |
| Portaria nº 1.984, de 12 de setembro de 2014 - Define a lista nacional de doenças e agravos de notificação compulsória. |
| Portaria SMS nº 481 de 14 de maio de 2013 - Institui a Comissão Gestora em Saúde do Trabalhador. |
| Portaria SMS nº 1.470, de 30 de abril de 2002 - Institui o Sistema de Vigilância de Acidentes do Trabalho - SIVAT - no Município de São Paulo e regulamenta seu fluxo de informações. |
