Departamento de Apoio Técnico às Demandas Judiciais em Saúde (DJES)

A Constituição de 1988, que trouxe a saúde como direito social de todos os brasileiros, dependente de políticas públicas de Estado (art. 196), instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantia das ações e serviços assistenciais universais, igualitários e integrais (art. 198).

Com a multiplicidade de protocolos clínicos e a incursão de novas tecnologias na saúde, tem-se verificado aumento progressivo de ações judiciais, com consequente impacto no orçamento dos entes públicos, levando aos gestores equalizarem recursos da saúde para o bem coletivo em detrimento de situações individuais.

Diante desta perspectiva, no Município de São Paulo, em 2017, teve início o reforço da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde , no sentido do enfrentamento desta realidade, culminando em 2020, com a criação do Departamento de Apoio Técnico às Demandas Judiciais em Saúde (DJES), subordinado à Secretaria-Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias (SERMAP).

 

RELATÓRIOS

Relatório Anual da Judicialização da Saúde 2021

 
PUBLICAÇÕES

Live: Programa ACESSA SUS-Solicitação de Dietas Enterais- Fluxo Interno e Instrução Processual-2022

Live: Seminário: Fluxo de solicitação de dieta enteral-2021

"Retrato do Programa Acessa SUS na Prefeitura de São Paulo e o Impacto na Redução da Judicialização da Saúde” - Congresso Internacional em Serviços e Sistemas de Saúde ? 27 a 30 de abril de 2021? Qualihosp ? 2021 - Prêmio: Menção Honrosa / Eixo: Gestão da Saúde

Memória de Reunião e Oficina do Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo - Participação da SMS no Sétimo encontro do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do CNJ

Publicação de trabalho científico sobre o tema em 19/04/2019 , intitulado: “Retrato da judicialização da saúde no município de São Paulo entre 2017 e setembro de 2018 e os principais resultados obtidos pelas ações adotadas- Panorama of the judicialization of health in the Municipality of São Paulo

 - Menção honrosa em pôster no Congresso Internacional de Qualidade em Serviços e Sistemas de Saúde-20 a 21 de março de 2019- Qualihosp/FGV Saúde

Workshop Judicialização da Saúde-22/03/2019
Local: ALESP . Renuiu integrantes do Conselho Regional de Farmácia - CRF-SP, das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde de São Paulo, do Ministério Público e do Poder Judiciário

Seminário A judicialização da saúde, promovido pela Escola Paulista de Magistratura(EPM) em parceria com a Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag)- 26/11/2019

Seminário: ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DESAFIOS DA JUDICIALIZAÇÃO