Resolução SMS.G Nº 01, de 15 de setembro de 2005

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE de São Paulo no uso de suas atribuições legais e

Considerando as determinações da Lei nº 10.216/01 e da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que apontam a necessidade de estender mais eficazmente as iniciativas da reforma psiquiátrica à população infanto-juvenil;

Considerando a Portaria Ministerial nº 1608 de 03 de agosto de 2004 que constituiu o Fórum Nacional sobre crianças e adolescentes;

Considerando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que assegura assistência integral e prioritária das crianças e adolescentes;

Considerando a existência dados epidemiológicos que apontam para uma prevalência de transtornos mentais entre crianças e adolescentes em torno de 10 a 15 % e que a maioria destes transtornos podem produzir incapacidade permanente caso não recebam tratamento adequado;

Considerando a elevada prevalência dos transtornos psicossociais entre crianças e adolescentes e a necessidade de ampliação da cobertura assistencial destinada a esse segmento, bem como da realização de um diagnóstico aprofundado das condições de atendimento atualmente oferecidas;

Considerando a existência de importantes setores da sociedade civil e entidades filantrópicas que prestam relevante atendimento nessa área;

Considerando a necessidade de uma interface da política de atenção em saúde mental a crianças e com outras políticas públicas, como ação social, direitos humanos, justiça, educação, cultura e outras; e

Considerando a grave situação de vulnerabilidade deste segmento em alguns contextos específicos, exigindo

Resolve:

Art. 1º Constituir Fórum Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, com as seguintes atribuições:

1. Estabelecer diretrizes políticas municipais para o ordenamento do conjunto de práticas que envolvam o campo da atenção à saúde mental infanto-juvenil;

2. Produzir e disseminar conhecimento e informações que subsidiem as instituições responsáveis pelas políticas públicas nessa área, nos diversos âmbitos de gestão;

3. Funcionar como espaço de articulação intersetorial e discussão permanente sobre as políticas para esta área;

4. Promover a integração, a articulação e a interlocução entre as diversas instituições que atuam no campo da atenção à saúde mental dessa população;

5. Elaborar recomendações e deliberações a serem adotadas sempre que possível pelos gestores públicos da área da saúde mental da criança e do adolescente, nos diversos níveis de gestão, de forma a serem retransmitidas e implementadas na rede intersetorial de assistência, e

6. Incentivar a criação de Fóruns Regionais de Saúde Mental de Crianças e Adolescente, por Coordenadoria de Saúde no município de São Paulo.

Art. 2º O Fórum Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes será composto por representantes das seguintes instâncias:

Membros Permanentes

• Secretaria Municipal de Saúde

  • CODEPPS
    • Área temática de Saúde Mental
    • Área temática de Saúde da Criança, Adolescente e Jovem
    • Área temática de Saúde da pessoa deficiente
  • Atenção Básica
  • Regulação
  • Autarquias

• Representantes das Coordenadorias de Saúde

• Hospital Menino Jesus

• Hospital do Servidor Municipal

• Conselho Municipal de Saúde

• Secretaria Municipal de Educação

• Secretaria Municipal da Cultura

• Secretaria Municipal dos Esportes

• Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social

• Secretaria Municipal da Parceria e Participação

• Secretaria Municipal Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

• Secretaria Municipal da Coordenação das Subprefeituras

• Secretaria Estadual da Saúde

• Secretaria Estadual da Educação

• Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

• Ministério Público

• Poder Judiciário – Juizado da Infância e Adolescência

• Conselho Regional de Medicina

• Conselho Regional de Psicologia

• ABENEPI (Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria da Infância e adolescência)

• Associação Paulista de Medicina

• Representante de Conselho Tutelar

• Representante da Associação Amigos dos Autistas (AMA)

• Representante das APAEs

• Universidades:
  Universidade Federal do Estado de São Paulo (UNIFESP)
  Instituto de Psiquiatria Infantil da Universidade de São Paulo (IPQi-USP)
  Universidade de Santo Amaro (UNISA)
  Pontifícia Universidade Católica (PUC – Psicologia)
  UNIPE - Psicologia
  USP – Psicologia
  FMU – Psicologia

Parágrafo único. As representações terão assento permanente no fórum, o qual poderá convocar a participação de outros segmentos representativos e de convidados

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CRISTINA CURY

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