A Prefeitura de São Paulo irá enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei para abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ainda em 2014. O PPI elaborado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico oferecerá condições vantajosas para quitação de débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
Uma boa opção para liquidar as dívidas com o Município, o PPI permitirá aos contribuintes parcelar débitos como o IPTU, o ISS, Taxa do Lixo e as chamadas multas de postura. Somente as multas de trânsito, as contratuais e as indenizações em razão de prejuízo causado ao patrimônio público ficam de fora do programa.
Como nos anos anteriores, o PPI oferece aos contribuintes diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos vantajosos de multas e juros. No pagamento à vista, haverá redução de 75% da multa e de 75% dos juros de mora. Para o pagamento parcelado, será oferecido desconto de 50% da multa e de 50% dos juros.
O munícipe poderá parcelar a dívida em até 120 meses (10 anos), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 40,00 para pessoas físicas e de R$ 200,00 para pessoas jurídicas. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Os prazos e as formas de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado serão definidos após a avaliação do Projeto de Lei pelo Legislativo Municipal.
A liderança do Projeto coube ao Departamento de Arrecadação e Cobrança (DECAR), unidade da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), e contou com o apoio da Assessoria Jurídica (ASJUR). A divulgação será feita pela Assessoria de Comunicação (ASCOM).