Share

Histórico

O Arquivo Histórico Municipal - AHM, é o departamento responsável pela conservação, guarda permanente, identificação, ordenação e divulgação do valioso conjunto documental produzido pela administração pública municipal desde meados do século XVI até a primeira metade do século XX. O acervo do Arquivo é reconhecidamente de valor probatório e histórico-cultural.

Não é fácil precisar a data de criação do Arquivo Histórico como instituição arquivística, encarregada do recolhimento e guarda da produção documental no âmbito do Município. Pelo Ato n°1, de 7 de janeiro de 1899, foram instituídos a Secretaria Geral (nos moldes da Secretaria da Câmara) e o Tesouro. A Secretaria representava o centro do expediente da Prefeitura, e nela aparece um “arquivo”, provavelmente com funções de protocolo, ou seja, acumulando apenas documentação corrente. Só em 1907, com a Lei 1.051, de 17 de outubro, é criada mais uma Seção nesta mesma Secretaria, para ser a responsável pelos serviços de instrução pública, estatística e arquivo municipal.

Pela mencionada lei todo o patrimônio arquivístico, das Câmaras e ex-Intendências, seria transferido para a Prefeitura, que deveria reorganizá-lo e divulgá-lo. Entre os documentos a serem transferidos, encontravam-se as importantes coleções das Atas da Câmara de Santo André da Borda do Campo e da Câmara de São Paulo, cobrindo o período entre 1555 e 1826. Com o poder executivo unificado, não existindo mais as Intendências, cessava a razão pela qual ficavam a cargo da Secretaria Geral da Câmara os papéis e livros referentes à administração de São Paulo. Note-se que nesse novo arquivo ainda não se fazia distinção entre documentação corrente e documentação histórica.

Em 1911, através do Ato n° 400, foi esse arquivo regulamentado, permanecendo subordinado à Terceira Seção da Secretaria Geral. Pelos “considerando” que abrem esse ato, tomamos conhecimento que naquela altura, 1911,já se havia iniciado o processo de transferência da antiga documentação camarária, hoje considerada um dos fundos mais importantes da documentação histórica depositada no atual AHM 

Anos depois, pelo Ato n.1.146, de 4 de julho de 1936, constituiu-se o Departamento de Cultura com várias divisões, entre elas, a Divisão de Documentação Histórica e Social. Essa divisão comportava uma subdivisão chamada Documentação Histórica, que pode ser considerada a antecessora imediata do atual AHM, já que a ela eram atribuídas as funções que hoje são desempenhadas pelo Arquivo, entre elas, a mais relevante: ”recolher, restaurar e conservar documentos históricos ou antigos, pondo-os em condições de serem consultados e publicados.”

Cumpre notar que na ótica do Ato de 1936 (artigo 217, parágrafo único), “papel e documento histórico ou antigo é todo aquele existente no Arquivo Municipal há mais de 30 anos”. Definição que explica o fato de durante muito tempo a maior parte da documentação histórica acumulada no AHM  não haver ultrapassado o limiar do ano de 1906. Através da legislação posterior, notam-se as diversas mudanças administrativas sofridas pelo Arquivo, relegando-o à subordinação dos órgãos de Educação, Cultura e Higiene. 

Hoje o Arquivo Histórico Municipal custodia os documentos considerados mais antigos da América Latina, que são as Atas da Câmara de Santo André da Borda do Campo (1555/1558). A instituição tem um acervo de cerca de 1.000 metros lineares, ou 4.000.000 de documentos textuais, iconográficos e sonoros. Entre a documentação recolhida e processada, mantém os papéis produzidos pela Câmara Municipal de São Paulo, órgão responsável pela administração municipal desde o século XVI até a proclamação da República, em 1889. Esse conjunto é de alta relevância por representar a memória político-administrativa da cidade neste período, mostrando sua transformação urbana, social, econômica, política, etc.

Desde sua criação, o Arquivo já ocupou vários imóveis na cidade. Na década de 1950 tinha como endereço a Rua da Cantareira, nº 167, onde se concentravam vários órgãos do Departamento de Cultura. Mudou-se depois para um prédio na Rua Brigadeiro Tobias, sendo posteriormente transferido para a Rua da Consolação, n° 1024, num sobrado residencial que serviu de sede da antiga Chácara Lane. Diante da falta de condições físicas do imóvel que permitissem a expansão periódica do acervo e da precariedade de suas instalações, deu-se em 1990 a transferência do Arquivo para a Casa nº 1 da antiga Rua do Carmo, atual Rua Roberto Simonsen, n° 136-B – imóvel naquela altura recém-restaurado. A instituição aí permaneceu por cerca de dez anos até ser transferida para o Edifício Ramos de Azevedo. 

Projetado para abrigar o Gabinete de Eletrotécnica da Escola Politécnica, elevado a Instituto de Eletrotécnica em 1940, o Edifício Ramos de Azevedo foi inaugurado em 1920. Adquirido pela Prefeitura do Município de São Paulo em 1987, nele se pretendeu instalar a princípio o Arquivo Histórico Municipal. Posteriormente, decidiu-se criar no edifício a Casa da Memória Paulistana, nome dado à integração de todos os acervos do Departamento do Patrimônio Histórico.

A mudança do Arquivo só foi feita no final de 1999, tendo a instituição reaberto suas portas oficialmente ao público em sua sede definitiva em 20 de janeiro de 2000, como uma primeira etapa para a constituição da futura Casa da Memória Paulistana, iniciativa que mais tarde veio ser abandonada.

De 1969 a 2010 foi denominado Arquivo Histórico Municipal Washington Luís, nome do prefeito municipal, presidente do Estado de São Paulo e presidente da República Washington Luís Pereira de Sousa (1869-1957). Profundamente interessado pela história paulista e paulistana, foi esse político, Washington Luís, quem, na qualidade de prefeito, determinou o início da publicação da famosa coleção Atas da Câmara Municipal de São Paulo em 1914, tornando-se deste modo muito justa a homenagem que lhe foi prestada.

O Arquivo Histórico Municipal (assim denominado conforme o Decreto n.º 51.478, de 11 de maio de 2010), até 28 de junho de 2012 foi uma Divisão do Departamento do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura. A partir desta data, através da Lei nº 15.608, tornou-se um Departamento da Secretaria de Cultura.

A partir de 1990, o Arquivo Histórico Municipal passou a presidir a Comissão Central de Avaliação de Documentos – CCAD –, a quem compete coordenar e oferecer apoio técnico no processo de avaliação e destinação dos documentos produzidos e custodiados nas diferentes unidades da Prefeitura Municipal de São Paulo. A CCAD, juntamente com as Comissões Setoriais de Avaliação, conseguiu consubstanciar suas propostas em Tabelas de Temporalidade, publicadas no Diário Oficial do Município, mas, infelizmente, até hoje não foram oficializadas, com exceção da Tabela do IPREM (Instituto de Previdência Municipal). Subordinada diretamente ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA) a CCAD é composta por representantes de SEMPLA, PRODAM; SMC e Serviço Funerário.