A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.
Conheça os serviços da Secretaria Muncipal das Subprefeituras presente na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156.
Secretaria Municipal das Subprefeituras
- Tapa-Buraco
É um conserto no asfalto feito pela Prefeitura no lugar onde surgiu um buraco: o asfalto velho é removido de toda a área ao redor do buraco, preenchendo-se então o local com asfalto novo.
Atenção: Casos de buracos em pontes e viadutos devem ser registrados no serviço de "Vistoria e reparo de pontes e viadutos". No caso de solicitação de reparo em faixa exclusiva ou corredor de ônibus solicite através do serviço "Tapa-buraco em faixa exclusiva ou corredor de ônibus"
- Árvore
É a avaliação de árvore localizada em área pública (ruas, calçadas e praças) para execução de poda, remoção ou demais cuidados.
Os serviços que podem ser executados após a avaliação são os seguintes:
- Poda;
- Remoção;
- Ampliação de canteiro;
- Transplante;
- Remoção de vegetação parasita, entre outros.
*Este serviço é voltado para árvores em áreas públicas, ou seja, em ruas, calçadas e praças. Ele não se aplica a áreas particulares ou parques.
Para cuidados de árvores em áreas particulares, solicite os seguintes serviços:
Árvore em área interna – Solicitar autorização para remoção de árvore com apresentação de laudo
Para cuidados de árvores em parques, solicite o serviço
Parques – Solicitar poda ou remoção de árvores ou vegetação em parques
Atenção: A execução de serviço na árvore depende da avaliação técnica realizada por engenheiro(a) agrônomo(a) ou biólogo(a) da Prefeitura, que indicará se há ou não necessidade de tal serviço.
- PSIU - Reclamação de poluição sonora
O Programa Silêncio Urbano (PSIU) da Prefeitura da Cidade de São Paulo é um programa social de fiscalização de ruídos excessivos que tem como objetivo tornar mais pacífica a convivência entre os cidadãos.
A programação da fiscalização é feita com antecedência porque pode envolver a participação de outros órgãos tais como a Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, Vigilância Sanitária, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Polícia Civil e Subprefeituras.
É possível solicitar este serviço estando na via pública ou a partir da residência de quem denuncia.
Quando o denunciante optar para que a medição do ruído seja realizada a partir de sua residência, é necessário informar dados pessoais para que o agendamento possa ser feito. Estes dados pessoais são mantidos sob sigilo absoluto. - Veículos abandonados
É a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos por mais de 05 dias.
- Solicitar Roçada
Serviço responsável pelo corte de mato e/ou grama em canteiros centrais e laterais de ruas, praças, córregos, escadarias, vielas, viadutos e pontes.
- Fiscalização
É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova um projeto e habilita a execução de obras, reformas e demolição de imóvel particular. Também são fiscalizados canteiros de obras, gruas, movimento de terra, tapumes, estande de vendas e edificações e equipamentos transitórios.
- Comércio, serviço e indústria
É a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços instalados no município em situação irregular, ou seja, sem o auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento.
Ouvidoria Geral do Município
- Reclamação
É a forma que o cidadão ou a cidadã têm de se manifestar à Ouvidoria Geral do Município, para que a mesma atue em sua defesa individual e coletivamente, junto aos órgãos prestadores de serviço na Prefeitura, solicitando providências quanto ao serviço reclamado
- Elogio
É a forma que o cidadão ou cidadã têm de se manifestar à Ouvidoria Geral do Município para elogiar ações da Administração Pública, serviços prestados ou agentes públicos no exercício da sua função, incentivando assim, cada vez mais, a busca pela melhora da prestação de serviços públicos na cidade de São Paulo