LEI Nº 13.478 de 30/12/2002 - Dispõe sobre organização Sistema de Limpeza Urbana Município de São Paulo; cria e estrutura órgão regulador; autoriza poder público delegar execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU e dá outras providências.

LEI Nº 13.522 de 19/02/2003 - Dá nova redação a dispositivos e aos anexos I, III, IV e VI Lei nº 13.478/02, dispõe sobre organização Sistema Limpeza Urbana; cria e estrutura órgão regulador; autoriza poder público delegar execução serviços mediante concessão ou permissão; institui TRSD, TRSS, FISLURB; cria FMLU, e dá outras providencias.

DECRETO Nº 43.271 de 26/05/2003 - Regulamenta o Fundo Municipal de Limpeza urbana - FMLU, instituído pelo artigo 79 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003.

LEI Nº 13.699 de 24/12/2003 - Disciplina o fator de correção social ("fator k") da TRDS, a que se refere o artigo 92 da lei nº 13.478/02, alterada pela Lei nº 13.522/03; estende o referido fator relativamente a TRSS, também instituído pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.

LEI nº 17.433, de 29/07/2020 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, incluindo a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

DECRETO Nº 60.941 de 23/12/2021 - Dispõe sobre a inventariança e a transferência de direitos, obrigações e de bens da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, especifica as competências definidas no Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021, e altera disposições. Dispõe a respeito da gestão do FMLU de competência da SP Regula.

Decreto nº 61.425/2022 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula.

PORTARIA SP REGULA Nº 10 de 09/06/2022 - Dispõe sobre a designação, no âmbito do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, de Coordenador e Suplente para acompanhamento, controle e manutenção de documentação no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional e estabelece providências correlatas.

Todas as normas jurídicas aplicáveis as competências e atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula podem ser acessadas na página Legislação do site da SP REGULA.