Legislação -

Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

>>>Leis Municipais<<<

>Lei nº 17.731/2022
- Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.

>Lei nº 17.433/2020 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, incluindo a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

 

>>>Decretos Municipais<<<

>DECRETO Nº 63.110 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a extinção e liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.

>DECRETO Nº 62.562 DE 12 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a gestão, regulação e fiscalização do contrato nº 013/2015/SDTE para a concessão de obra pública para a construção, implantação, manutenção econômica do e operação, exploração circuito das compras no município de São Paulo.

>DECRETO Nº 62.330 DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Transfere, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a gestão das cooperativas de material reciclável cadastradas pela Prefeitura no âmbito do Programa Socioambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis, previsto no Decreto nº 48.799, de 9 de outubro de 2007.

>Decreto nº 62.139 de 30 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o encerramento da inventariança da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, bem como sobre sua extinção, e dá outras providências.

>Decreto nº 61.989/2022 - Dispõe sobre a transição da gestão, regulação e fiscalização dos contratos cujo objeto, envolve a gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos 22 (vinte e dois) cemitérios e crematórios públicos e da prestação de serviços funerários no Município de São Paulo; bem como dispõe sobre operacionalização da extinção do Serviço Funerário do Município de São Paulo.

>Decreto nº 61.460/2022 - Regulamenta as carreiras do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P e define os critérios para a atribuição das funções de confiança do Subquadro das Funções de Confiança - SQFGA, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, criados pela Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.

>Decreto nº 61.425/2022 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula.

>Decreto nº 61.375/2022 - Dispõe sobre a gestão, regulação e fiscalização dos Contratos de Concessão dos Mercados Municipais Paulistano, Kinjo Yamato e de Santo Amaro, bem como do Contrato de Concessão de Uso do Vale do Anhangabaú.

>Decreto nº 61.172/2022 - Dispõe sobre a transferência da gestão, regulação e fiscalização do Contrato de Concessão 003/SMSO/2018 e contratos acessórios, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, sobre a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP, instituído pelo artigo 8º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

>Decreto nº 60.941/2021 - Dispõe sobre a inventariança e a transferência de direitos, obrigações e de bens da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, especifica as competências definidas no Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021, e altera disposições.

>Decreto nº 60.353/2021 - Dispõe sobre a operacionalização da extinção da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana- AMLURB, nos termos do artigo 32 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e institui a Comissão Especial de Transição Institucional de Limpeza Urbana.

>Decreto nº 60.261/2021 - Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 49 do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021.

 

 

>>>Resoluções<<<

>RESOLUÇÃO nº 20, de 04 de dezembro de 2023 - Institui a Unidade de Ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Público do Município de São Paulo - SP Regula, estabelece as competências da Unidade e as respectivas orientações de atuação; define as regras e os procedimentos para tratar das manifestações de usuários e terceiros em relação aos serviços prestados, regulados e fiscalizados pela Agência, incluindo os pedidos de acesso à informação dos cidadãos, e dá outras providências.

>RESOLUÇÃO CONJUNTA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA;SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP Nº 18 DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece procedimentos gerais para garantia do direito à gratuidade, oferecimento de produtos e serviços pela Concessionária e imposição de sanções e penalidades pelo descumprimento de obrigações legais atribuídas a terceiros.

>RESOLUÇÃO Nº 003/SP-REGULA/2023 - Dispõe sobre o Código de Ética e Integridade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

>RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 13 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - Normatiza o fluxo interno de documentos direcionados à Agência Reguladora de Serviços do Município de São Paulo – SP-REGULA.

>SP REGULA nº 12 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Disciplina as instâncias competentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula - para apreciar e decidir sobre as defesas e os recursos interpostos em face de penalidades aplicadas por infringências às posturas municipais; e estabelece os prazos de manifestação, todas no âmbito da utilização do Sistema de Gerenciamento de Fiscalização - SGF, disciplinado pelo Decreto Municipal nº 53.414, de 17 de setembro de 2012, e do Sistema de Controle de Fiscalização – SCF, gerenciados pela Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB.

>SP REGULA nº 10 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - Abre Crédito Adicional de R$ 2.285.664,05 (Dois Milhões e Duzentos e Oitenta e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

>SP REGULA nº 9 DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 - Abre Crédito Adicional de R$ 4.504.468,00 (Quatro Milhões e Quinhentos e Quatro Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

>SP REGULA nº 2 DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a alteração da composição do Núcleo de Gestão Técnica, no âmbito do Comitê Gestor dos Serviços de Água e Esgoto na Capital Paulista, instituída pela Resolução nº 01, de dezembro de 2021.

>SP REGULA nº 8 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Cria a Gerência de Abastecimento e Lazer da SP Regula.

>SP REGULA nº 7 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Especifica a estrutura e as atribuições da Gerência de Iluminação Pública da SP Regula.

>SP REGULA nº 6 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Especifica a estrutura e as atribuições da Gerência de Saneamento Ambiental da SP Regula.

>SP REGULA nº 5 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Cria a Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças subordinada à Superintendência Administrativa, Financeira, de Tecnologia da Informação e de Pessoal da SP Regula.

>SP REGULA nº 4 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Cria a Gerência de Tecnologia da Informação subordinada à Superintendência Administrativa e Financeira Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

>SP REGULA nº 3 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.371,00 (seis mil trezentos e setenta e um reais) De acordo com a Lei nº 17.728/2021, de 27 de dezembro de 2021.

>SP REGULA nº 2 DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Abre Crédito Adicional de R$ 1.003.283,64 (Um Milhão e Três Mil e Duzentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

>SP REGULA nº 2 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Regulamenta a comunicação visual das delegatárias de serviços públicos regulados ou fiscalizados pela SP Regula.

>SP REGULA nº 1 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Abre Crédito Adicional de R$ 2.070.000,00 (Dois Milhões e Setenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

>SP REGULA nº 1 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a ratificação e composição do Núcleo de Gestão Técnica, no âmbito do Comitê Gestor dos Serviços de Água e Esgoto na Capital Paulista.

>SP REGULA nº 1 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui o vale-alimentação e o vale-refeição para os empregados públicos e estagiários da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
 

>>>Portarias<<<

>PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 305 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Designa servidores para integrar a Comissão Especial de Transição Institucional do Serviço Funerário do Município de São Paulo – CETISF para transição da gestão, regulação e fiscalização dos contratos de concessão firmados, tendo por objeto a gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos 22 (vinte e dois) cemitérios e dos crematórios públicos e da prestação de serviços funerários no Município de São Paulo à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

>PORTARIA 30/SP REGULA/2022 - Designação do encarregado de proteção de dados pessoais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.

>PORTARIA 28/SP REGULA/2022 - Designação do ouvidor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

>PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 22 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - Designa responsável pelo Controle Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.

>PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 214 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 - Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a elaboração de estudos e proposta de medidas para a implantação da SP REGULA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

>PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 12 DE 6 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão Permanente de Licitação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA.

>PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 11 DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a suspensão do expediente na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA, no dia 17 de junho, deverá ser compensada entre os meses de julho a agosto de 2022.

>PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 10 DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a designação, no âmbito do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, de Coordenador e Suplente para acompanhamento, controle e manutenção de documentação no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional e estabelece providências correlatas.

>PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 9 DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a designação, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-REGULA, de Coordenador e Suplente para acompanhamento, controle e manutenção de documentação no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional e estabelece providências correlatas.

>PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 106 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Indica servidores para integrar a Comissão Especial de Transição Institucional de Iluminação Pública para transição da gestão, regulação e a fiscalização do Contrato de Concessão referente à prestação de serviços de iluminação pública de vias e logradouros públicos do Município de São Paulo à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

>PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 1 DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Aprova o Manual de Identidade Visual da SP Regula para os Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana prestados em regime público e concedidos a parceiros privados.

>PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 3 DE 21 DE JANEIRO DE 2022 - Estabelece as regras de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente, na forma que especifica.