Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Não-incidência


1 – O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos:
1.1- decorrente de mandato em causa própria, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
1.2- quando o bem ou direito voltar ao domínio do antigo proprietário, por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
1.3- incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
1.4- aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoas jurídica a que foram conferidos;
1.5- decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
1.6- sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei Federal 9.514/1997.
Nas hipóteses 1.3, 1.4 e 1.5 haverá a incidência do imposto se o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de imóveis ou de direitos a eles relativos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

2 – Declaração:
Nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº.13/2018, o declarante, por meio do preenchimento de um formulário eletrônico no sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF), entregará todos os dados, e documentos, relativos ao benefício fiscal a que faz jus para que o declaração possa ser levada a registro no órgão competente.

Para iniciar sua declaração, clique aqui.

A autenticidade da Declaração poderá ser confirmada no endereço eletrônico https://www.sdi.prefeitura.sp.gov.br/ConsultarAutenticidadeDeclaracaoITBI/
Caso ocorra algum impeditivo para a emissão da declaração, o declarante deverá encaminhar a ocorrência preenchendo o formulário no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/falecomafazenda.
Para a entrega da declaração será necessário fornecer a “Declaração de uso dos imóveis”.
• Baixe aqui a Declaração de uso de imóveis (clique aqui).

3 – Procedimentos posteriores
Após a entrega, o declarante poderá:
3.1 – cancelar a declaração: quando entender deixou de fazer jus ao benefício fiscal;
3.2 – retificar a declaração: quando constatar que há algum dado, ou documento, a ser alterado ou incluído.
3.3 - renovar a declaração: a renovação poderá ser feita em duas situações.
3.3.1 – Durante o prazo previsto no art.4º, §§1º e 2º da Lei nº.11.154/1991, o declarante deverá complementar a documentação fiscal nos anos legalmente previstos;
3.3.2 – Quando o declarante, diante de uma nova transmissão que não tenha a mesma data da declaração anterior, optar por aproveitar a documentação já anexada. Esse procedimento é o mesmo que entregar uma nova declaração, com a única vantagem de aproveitar documentos já anexados em outras declarações.
Obs: o ícone da renovação somente ficará disponível a partir do exercício seguinte à entrega da Declaração.
A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio de suas unidades de competentes, poderá, a qualquer tempo, notificar o declarante a apresentar novas documentações que comprovem o gozo do benefício fiscal.
Caso não comprovado pelo interessado, será efetuado o lançamento do imposto, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei 11.154/1991 e do artigo 8º do Decreto 31.134/1992.

4- Manual do GBF

• Baixe aqui o manual (clique aqui).


5 - Atendimento ao Público

• Atendimento telefônico: Ligue para 156.
• Atendimento pela internet : Os interessados poderão utilizar o endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/falecomafazenda para dirimir eventuais dúvidas relativas à utilização do GBF e da respectiva emissão da declaração

6 - Perguntas e Respostas – Gestão de Benefícios Fiscais

1 – O que é a Gestão de Benefícios Fiscais (GBF)?
É a ferramenta que possibilita a emissão, renovação, retificação ou cancelamento da Declaração por pessoas físicas e jurídica que façam jus a benefícios fiscais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, instituída pelo Decreto nº 58.331, de 20 de julho de 2018, e regulamentada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018.

2 – Como pode ser feito o acesso ao GBF?
O acesso é Via Senha Web, vinculada exclusivamente a um CNPJ ou CPF. Para solicitar uma Senha Web (clique aqui).

3 – Posso acessar o GBF com meu certificado Digital?
Ainda não. Existe, no entanto, a alternativa de utilizar o Certificado Digital para facilitar a criação de uma Senha Web.

4 – Quais benefícios fiscais estão compreendidos pelo GBF?
A utilização do GBF fica restrita ao reconhecimento administrativo da não incidência de Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV, até ulterior deliberação da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do Art. 12 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018.

5 – Quem pode entregar a declaração pelo GBF?
A declaração é emitida em nome do declarante, então somente o adquirente de bem imóvel poderá entregar a declaração utilizando-se da sua senha Web.

6 – Posso imprimir mais de uma Declaração?
Sim, a impressão da Declaração é livre.

7 – Constatei que houve um erro na minha Declaração, o que eu faço?
Nesse caso, você poderá RETIFICAR sua declaração para alterar dados anteriormente inseridos ou para incluir novos documentos.
Retificação: é uma funcionalidade do GBF que permite a inclusão de novos dados, ou documentos, e para incluir, ou alterar, dados anteriormente inseridos de forma equivocada. Nesse caso, a Declaração terá uma nova numeração.
O prazo para a retificação é de 90 dias a contar da situação ensejadora da situação anteriormente cadastrada, nos termos do art.6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº.13/2018.

8 – Após a entrega da Declaração, percebi que não faço jus ao benefício fiscal, o que eu faço?
Nesse caso, você poderá CANCELAR sua declaração e providenciar o pagamento do ITBI devido.
Cancelamento: é uma funcionalidade do GBF que permite o cancelamento da declaração quando o declarante entende não fazer jus ao benefício fiscal.

9 – Tenho que anexar os documentos durante o prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º do art.4º da Lei nº.11.154/1991, como eu faço?
Na entrega da declaração, o sistema já abrirá campos para a entrega de documentos relativos aos exercícios anteriores, mas não permitirá a entrega de documentos que ainda não existem.
Nos anos posteriores, o declarante deverá anexar os documentos utilizando da funcionalidade chamada RENOVAÇÃO.
Renovação: é uma funcionalidade do GBF que permite a inclusão de novos documentos em uma declaração anteriormente emitida. Nesse caso, a numeração da Declaração não será alterada porque houve apenas uma inclusão de documentos necessários a comprovação do benefício fiscal. Por ser uma funcionalidade que somente é utilizada em anos distintos, ela só ficará disponível no exercício seguinte à entrega da declaração.

10 – Há alguma outra utilidade para a renovação?
Sim. Algumas empresas efetuam diversas transmissões imobiliárias em datas distintas. Cada data corresponde a um fato gerador distinto, o que enseja a entrega de declarações distintas, embora seja o mesmo declarante.
Para facilitar o preenchimento da declaração por ser o mesmo declarante, essa funcionalidade facilitará a entrega da declaração pelo mesmo declarante porque replicará os documentos da declaração anteriormente efetuada.
Obs: não é obrigatória a utilização da renovação para fatos geradores distintos. O declarante, se achar melhor, poderá entregar uma nova declaração.

11 – Esqueci de inserir outros imóveis na Declaração, o que eu faço?
Caso tenha esquecido de inserir outros imóveis para a mesma operação, o declarante deverá retificar a declaração acrescentando os novos imóveis.

12 – Informei meus dados errados na Declaração. O que faço?
Caso seus dados tenham sido informados erroneamente, você poderá RETIFICAR a declaração.
Importante ressaltar que é necessária a conformidade de seus dados com a Receita Federal, o Cadastro Imobiliário Fiscal e o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, pois a Prefeitura, antes ou depois de qualquer ação realizada por qualquer contribuinte, pode submeter fiscalizações em busca de discrepâncias.

13 – Minhas informações estão corretas, mas não consigo acessar a declaração.
Verifique se o “pop-up” está desbloqueado, independente do navegador que esteja usando. Caso esteja bloqueado, efetue e desbloqueio e imprima novamente.
Na hipótese de bloqueio da Declaração por inconsistência de informações ou erro preenchimento, o interessado deverá encaminhar a situação ao endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/falecomafazenda. Selecione a Categoria “MEU IMÓVEL” ou “MINHA EMPRESA” e Assunto: “Sistema de Declaração de Imunidade (SDI)”.

14 – Existe um navegador específico para acesso ao sistema da GBF?
Pode ser utilizado qualquer navegador, para qualquer ação dentro do sistema, desde que seus pop-ups estejam desbloqueados.

15 – A declaração deve ser enviada à Prefeitura?
A Declaração deverá ser preenchida anualmente, até o dia 30 de dezembro do exercício em que ocorrido o respectivo fato gerador do título.
Para os casos em que os efeitos do benefício fiscal se prorroguem no tempo, ou necessite de renovação anual, o declarante poderá renovar a declaração anteriormente apresentada.
O Não atendimento aos prazos, formas e condições estabelecidos nesta na Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018, sujeitará o declarante às penalidade previstas na legislação municipal, sem prejuízo da apuração e recolhimento dos tributos devidos, quando for o caso, e seus consectários legais.

16 – Não efetuei a renovação da Declaração. Existe alguma penalidade?
Sim, poderá acarretar na perda do benefício fiscal, com a consequente cobrança retroativa dos tributos devidos, nos termos do parágrafo único, Art. 7º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018.

17 – Estou na Dívida Ativa. Ainda possuo este benefício?
Não, nos termos do Art. 6° do Decreto n° 58.331/18.

18 – Onde posso consultar a veracidade da minha declaração?
Acesse https://www.sdi.prefeitura.sp.gov.br/ConsultarAutenticidadeDeclaracaoITBI/ e informe os campos obrigatórios.

19 - Meu arquivo é maior do que 10MB. Como devo proceder para anexar ?
Terá que dividir o arquivo em tantos quantos necessários para não exceder o limite.