Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Perguntas e Respostas sobre o GBF

ITBI

  1. O que é a Gestão de Benefícios Fiscais (GBF)?


É a ferramenta que possibilita a emissão, renovação, retificação ou cancelamento da Declaração por pessoas físicas e jurídica que façam jus a benefícios fiscais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, instituída pelo Decreto nº 58.331, de 20 de julho de 2018, e regulamentada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018.

  

  1. Quais benefícios fiscais estão compreendidos pelo GBF?


A utilização do GBF fica restrita ao reconhecimento administrativo da não incidência de Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV, até ulterior deliberação da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do Art. 12 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018.

  

  1. Como pode ser feito o acesso ao GBF?

O acesso é Via Senha Web, vinculada exclusivamente a um CNPJ ou CPF. Para solicitar uma Senha Web, clique aqui.

 

  1. Posso acessar o GBF com meu certificado digital?


Sim, é possível acessar com o certificado digital.

 

  1. Quem pode entregar a declaração pelo GBF?


A declaração é emitida em nome do declarante, então somente o adquirente de bem imóvel poderá entregar a declaração utilizando-se da sua senha Web ou seu Certificado Digital.

 

  1. Posso imprimir mais de uma Declaração?


Sim, a impressão da declaração é livre.

 

  1. Constatei que houve um erro na minha Declaração, o que eu faço?


Nesse caso, você poderá RETIFICAR sua declaração para alterar dados anteriormente inseridos ou para incluir novos documentos.


Retificação é uma funcionalidade do GBF que permite a inclusão de novos dados, ou documentos, e para incluir, ou alterar, dados anteriormente inseridos de forma equivocada. Nesse caso, a Declaração terá uma nova numeração.


O prazo para a retificação é de 90 dias a contar da situação ensejadora da situação anteriormente cadastrada, nos termos do art.6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº13/2018.

 

  1. Após a entrega da Declaração, percebi que não faço jus ao benefício fiscal, o que eu faço?


Nesse caso, você poderá CANCELAR sua declaração e providenciar o pagamento do ITBI devido.


Cancelamento é uma funcionalidade do GBF que permite o cancelamento da declaração quando o declarante entende não fazer jus ao benefício fiscal.

 

  1. Tenho que anexar os documentos durante o prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º do art.4º da Lei nº.11.154/1991, como eu faço?


Na entrega da declaração, o sistema já abrirá campos para a entrega de documentos relativos aos exercícios anteriores, mas não permitirá a entrega de documentos que ainda não existem.


Nos anos posteriores, o declarante deverá anexar os documentos utilizando da funcionalidade chamada RENOVAÇÃO.


Renovação  é uma funcionalidade do GBF que permite a inclusão de novos documentos em uma declaração anteriormente emitida. Nesse caso, a numeração da Declaração não será alterada porque houve apenas uma inclusão de documentos necessários a comprovação do benefício fiscal. Por ser uma funcionalidade que somente é utilizada em anos distintos, ela só ficará disponível no exercício seguinte à entrega da declaração.

 

  1. Esqueci de inserir outros imóveis na Declaração, o que eu faço?

Caso tenha esquecido de inserir outros imóveis para a mesma operação, o declarante deverá retificar a declaração acrescentando os novos imóveis.

 

  1. Informei meus dados errados na Declaração. O que faço?


Caso seus dados tenham sido informados erroneamente, você poderá RETIFICAR a declaração.


Importante ressaltar que é necessária a conformidade de seus dados com a Receita Federal, o Cadastro Imobiliário Fiscal e o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, pois a Prefeitura, antes ou depois de qualquer ação realizada por qualquer contribuinte, pode submeter fiscalizações em busca de discrepâncias.

 

  1. Minhas informações estão corretas, mas não consigo acessar a declaração.


Verifique se o “pop-up” está desbloqueado, independente do navegador que esteja usando. Caso esteja bloqueado, efetue e desbloqueio e imprima-a novamente.


Na hipótese de bloqueio da Declaração por inconsistência de informações ou erro preenchimento, o interessado deverá comunicar a situação no Portal SP156, seguindo o passo a passo:

           

  • Acesse “Finanças”
  • Clique em “Ainda não encontrou”
  • Selecione “ITBI-Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis”
  • Selecione “ITBI-Fale com a Fazenda”


 

  1. Existe um navegador específico para acesso ao sistema da GBF?


Pode ser utilizado qualquer navegador, para qualquer ação dentro do sistema, desde que seus “pop-ups” estejam desbloqueados.

 

  1. A declaração deve ser enviada à Prefeitura com qual frequência?


A Declaração deverá ser preenchida anualmente, até o dia 30 de dezembro do exercício em que ocorrido o respectivo fato gerador do título.


Para os casos em que os efeitos do benefício fiscal se prorroguem no tempo, ou necessite de renovação anual, o declarante poderá renovar a declaração anteriormente apresentada.


O não atendimento aos prazos, formas e condições estabelecidos na Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018, sujeitará o declarante às penalidade previstas na legislação municipal, sem prejuízo da apuração e recolhimento dos tributos devidos, quando for o caso, e seus consectários legais.

 

  1. Não efetuei a renovação da Declaração. Existe alguma penalidade?


Sim, poderá acarretar a perda do benefício fiscal, com a consequente cobrança retroativa dos tributos devidos, nos termos do parágrafo único, Art. 7º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018.

 

 

  1. Estou na Dívida Ativa. Ainda faça jus ao benefício?


Não, nos termos do Art. 6° do Decreto n° 58.331/18.

 

 

  1. Onde posso consultar a veracidade da minha declaração?


Clique aqui, e informe os campos obrigatórios.

 

  1. Meu arquivo é maior do que 10MB. Como devo proceder para anexar?


Terá que dividir o arquivo em tantos quantos necessários para não exceder o limite de 10MB.

 

  1. Meu IPTU possui mais de uma matrícula, como devo proceder nesse caso?


Em tese, um imóvel só pode possuir uma única matrícula imobiliária. Caso o imóvel tenha sido resultado de um englobamento (fusão de dois imóveis), por exemplo, o correto seria realizar a unificação das matrículas no registro competente.

 

Caso seu imóvel possua mais de uma matrícula, insira as matrículas separadas por “;” (sinal de ponto e vírgula) no campo especificado.

 

  1. Sou empresário individual, posso solicitar a não incidência do ITBI em uma subscrição de capital com integralização de imóveis?


Não. No caso do EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, ressalvado o EIRELI, não há a possibilidade de integralização de um imóvel porque o próprio imóvel já faz parte do acervo do próprio empresário. Os temas de não incidência para o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL são mais restritos (Atribuição de Unidade Autônoma em Condomínio e Construção a Preço de Custo ou Administração).


Já no caso do EIRELI, há a possibilidade de integralização de bens imóveis porque há uma separação patrimonial.

 

  1. Já tenho uma Declaração de Não Incidência do ITBI que não foi obtida via GBF. Devo entregar uma nova declaração via GBF?


Não. A declaração tem por finalidade permitir o registro da transmissão do imóvel sem a comprovação do pagamento do ITBI (ver item a seguir), mas a Administração poderá a qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, verificar a exatidão dos documentos apresentados, bem como solicitar novos documentos.


Caso já tenha sido emitida a Declaração por outro procedimento, não haverá a necessidade de emissão via GBF, mas vale lembrar que, futuramente, o interessado será notificado a apresentar a documentação comprobatória de sua atividade preponderante.


Caso a Declaração tenha sido emitida via GBF, cumpre informar que deverá ser feita a Renovação durante os anos subsequentes (entrega de documentação comprobatória da atividade preponderante).

 

  1. Após a emissão da Declaração, preciso aguardar alguma decisão por parte da Administração Tributária?


Não. A Declaração é o meio hábil para o registro do imóvel. Ocorre que, caso a Administração necessite de mais informações, poderá, respeitado o prazo decadencial, solicitar nova documentação comprobatória da situação alegada.


O interessado não precisará de uma decisão definitiva da Administração, mas deverá renovar a Declaração anexando novos documentos nos anos subsequentes, quando couber.

 

 

  1. Posso declarar a Não Incidência do ITBI no GBF antes da ocorrência do fato gerador?


Sim. Nesse caso, quando estiver emitindo a Declaração, insira a data atual para poder prosseguir na inclusão dos demais dados. Como ainda não ocorreu o fato gerador, o interessado DEVERÁ incluir a “minuta” da escritura de incorporação dos imóveis, contendo toda a descrição da operação.


Após a obtenção da ESCRITURA PÚBLICA, a Declaração DEVERÁ ser retificada com a data correta da transmissão, antes do registro no cartório competente.

 

  1. Como é feita a notificação por parte da Prefeitura de São Paulo?


A notificação é feita, em regra, via Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).


Para mais informações, clique aqui.