Lista completa de serviços solicitáveis, consultas online e links dos formulários disponíveis para requerimentos e solicitações.
Obs. Diversos serviços requerem o uso da SENHA WEB.
PARA ACESSÁ-LOS, clique sobre o link das opções abaixo:
CARTA DE SERVIÇO – Descrição detalhada sobre o que é o serviço, quem pode solicitá-lo, requisitos e documentos necessários, prazos, onde e como solicitá-lo e principais etapas.
SOLICITAÇÃO – Link direto para fazer a solicitação do serviço.
CONSULTA (AUTENTICIDADE) – Link direto para consultar a autenticidade de uma certidão emitida.
CONSULTA (DEC) – Link direto para consultar o despacho decisório da solicitação.
CONSULTA (SEI) – Link direto para consultar o andamento da solicitação.
FORMULÁRIO – Link para requerimento de um serviço
AGENDA TRIBUTÁRIA FISCAL
Disponibiliza as datas de vencimento, os tributos, a incidência e a descrição da obrigação.
CONSULTA
ATUALIZAÇÃO DO CCM
Altera os dados cadastrais constantes no CCM
CARTA DE SERVIÇO ou SOLICITAÇÃO ou CONSULTA
CADIN – CONSULTA INSCRITOS (SEM SENHA WEB)
Consulta sem senha web por CPF ou CNPJ a existência de débitos inscritos no CADIN. Esta consulta não informa de forma detalhada de quais débitos se trata a inscrição
CONSULTA
CADIN – CONSULTA INSCRITOS (COM SENHA WEB ou CERTIFICADO DIGITAL)
Consulta por CPF ou CNPJ a existência de débitos inscritos no CADIN. Esta consulta informa de forma detalhada de quais débitos se trata a inscrição
CONSULTA
CADIN – CONSTESTAÇÃO DO COMUNICADO CADIN (CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL)
Impugnação (defesa) contra a informação de débitos do Comunicado CADIN por entender incorreta ou já regularizada. Este processo suspende a cobrança até o despacho da decisão
FORMULÁRIO ou CARTA DE SERVIÇO ou CONSULTA (SEI)
CANCELAMENTO DO CCM (com uso de senha web ou certificado digital)
Dá baixa no CCM, seja por encerramento das atividades ou por mudança para outro município
CARTA DE SERVIÇO ou SOLICITAÇÃO ou CONSULTA
CANCELAMENTO DO CCM (sem uso de senha web ou certificado digital)
Dá baixa no CCM, seja por encerramento das atividades ou por mudança para outro município
CARTA DE SERVIÇO ou SOLICITAÇÃO ou CONSULTA
CERTIDÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
Certidão unificada de débitos de tributos mobiliários. Comprova a regularidade fiscal em relação ao ISS, TFA, TFE, TRSS (a partir de 01/2011) e ITBI. Abrange débitos inscritos em dívida ativa
CARTA DE SERVIÇO ou SOLICITAÇÃO ou CONSULTA (AUTENTICIDADE)
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DO ISS (HABITE-SE)
Documento que comprova a quitação (pagamento correto) do ISS (habite-se) referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício
CARTA DE SERVIÇO ou SOLICITAÇÃO ou CONSULTA (AUTENTICIDADE)
CMT (CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS) – PAUTAS DE JULGAMENTOS
Acessa as pautas das próximas sessões de julgamento que foram publicadas
CONSULTA
CMT (CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS) – PESQUISA DE DECISÕES
Pesquise as decisões proferidas pelo CMT
CONSULTA
CMT (CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS) – SÚMULAS
Conheça os enunciados de súmula aprovados por Câmaras Reunidas no CMT
CONSULTA
COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DO LIVRO FISCAL Nº 57
Abre um processo administrativo para regularizar situação em virtude da perda do livro fiscal nº57
FORMULÁRIO ou CONSULTA (DEC) ou CONSULTA (SEI)
CONSULTA TRIBUTÁRIA
Verifique todas as informações necessárias para solicitar uma consulta sobre a aplicação da legislação tributária, documentos necessários, local de entrega e procedimentos para sua efetivação
SOLICITAÇÃO ou CONSULTA (DEC)
CONTESTAÇÃO (1ª INSTÂNCIA – DEFESA ADMINISTRATIVA)
Contestação administrativa de uma autuação fiscal que resultou em um Auto de Infração e Intimação (AII) contra o contribuinte
CARTA DE SERVIÇO ou SOLICITAÇÃO ou CONSULTA (DEC) ou CONSULTA (SEI)
CONTESTAÇÃO (2ª INSTÂNCIA – RECURSO ORDINÁRIO)
Contestação de uma decisão final de 1ª instância total ou parcialmente contrária à solicitação inicial (defesa administrativa). Esta contestação é analisada pelo Conselho Municipal de Tributos (CMT)
CARTA DE SERVIÇO ou CONSULTA (DEC) ou CONSULTA (SEI)
CONTESTAÇÃO (2ª INSTÂNCIA – RECURSO DE REVISÃO)
Recurso contra decisão padrão (paradigmática) utilizada no seu caso específico
SOLICITAÇÃO ou CONSULTA (DEC) ou CONSULTA (SEI)
CORREÇÃO DE CADASTRO DO CCM (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
É a correção que o contribuinte solicita que seja feita em seu cadastro de contribuinte municipal (CCM), seja via processo administrativo (Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas que queiram pleitear efeito retroativo na decisão), seja eletronicamente, através da página de atualização cadastral do CCM (quando estiver no prazo de 30 dias – exceto TRSS)
CARTA DE SERVIÇO ou CONSULTA (DEC) ou CONSULTA (SEI) ou FORMULÁRIO PARA EXCLUSÃO DE TFA ou FORMULÁRIO PARA EXCLUSÃO DE TRSS ou FORMULÁRIO PARA DEMAIS SITUAÇÕES
EMISSÃO DA (GPA) GUIA PARA PAGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO
Emite a guia (GPA) para pagamento de um auto de infração e intimação (AII)
CARTA DE SERVIÇO ou SOLICITAÇÃO
EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO ISS/TFE/TFA/TRSS (DUC – CESTA DE PAGAMENTOS)
Emite por meio do DUC – Documento Unificado do Contribuinte uma guia única com todos os tributos inclusos, sem necessidade de inclusão manual (evita erros)
SOLICITAÇÃO
FDC (FICHA DE DADOS CADASTRAIS)
Ficha com todos os dados cadastrados pelo contribuinte no CCM. Serve para verificação do resultado do pedido de inscrição, atualização ou cancelamento do cadastro
CONSULTA
IMUNIDADE - DECLARAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Declaração anual para manutenção da imunidade do ISS, IPTU e ITBI feita pelo Sistema de Declaração de Imunidade (SDI)
SOLICITAÇÃO ou CONSULTA
IMUNIDADE - DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Solicitação da imunidade tributária para o ISS, IPTU e/ou ITBI feita pelo Sistema de Declaração de Imunidade (SDI)
SOLICITAÇÃO ou CONSULTA
INSCRIÇÃO NO CCM (via Empreenda Fácil ou RLE – Registro e licenciamento de empresas)
Faz a abertura da empresa de modo integrado com as administrações públicas da União, Estados e Municípios
CARTA DE SERVIÇO ou MANUAL DO EMPREENDEDOR
INSCRIÇÃO NO CCM (para autônomos, FILIAL, empresa de outro município que mudam seu endereço para município de São Paulo ou que não estão fazendo sua abertura pelo Empreenda Fácil)
Faz abertura do CCM da empresa somente
CARTA DE SERVIÇO PF ou SOLICITAÇÃO ou CONSULTA
JUNTADA de DOCUMENTOS A PROCESSOS (VIA E-MAIL)
Anexe documentos a um processo após a defesa.
Solicitação por meio do e-mail sfjuntada@prefeitura.sp.gov.br
MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) – CONSULTA INSCRIÇÃO
Consulta por meio do CNPJ o número do CCM liberado em virtude de uma inscrição no MEI
CONSULTA
OPERAÇÃO FISCAL – CONSULTA DE AUTENTICIDADE
Consulta de autenticidade de operação fiscal realizada pela Secretaria da Fazenda em determinado contribuinte
CONSULTA
PESQUISA DE DÉBITOS (inscritos em DÍVIDA ATIVA)
Pesquisa os débitos inscritos em dívida ativa
CONSULTA
PESQUISA DE DÉBITOS (Parcelamentos – PPI ou PAT)
Verifique os extratos de parcelamento do PPI e do PAT
CONSULTA PPI ou CONSULTA PAT
PESQUISA DE DÉBITOS (sistema DUC – Documento unificado do contribuinte)
Pesquisa os débitos do CCM pelo sistema (DUC) Documento unificado do contribuinte
CONSULTA
PESQUISA DE DÉBITOS (sistema da NFS-e)
Pesquisa os débitos do CCM pelo sistema da Nota do Milhão
CONSULTA
PESQUISA NÚMERO DO CONTRIBUINTE DO IPTU (SQL) PARA ABERTURA DE CCM
Verifica se o endereço informado para a abertura da empresa possui número de contribuinte do IPTU (SQL) e informa o número genérico, quando não existir o SQL
CARTA DE SERVIÇO ou AGENDAMENTO
REATIVAÇÃO DE CCM (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
Faz a reativação de um CCM cancelado por meio de processo administrativo, normalmente quando o cadastro foi cancelado de ofício (nos casos em que o CCM foi cancelado corretamente, faz-se uma nova inscrição)
CARTA DE SERVIÇO ou CONSULTA ou FORMULÁRIO PF ou FORMULÁRIO PJ
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Solicita a devolução de tributos como ISS, TFE, TFA, TRSS, ITBI, Cosip e Contribuição de melhoria. Para deferimento da solicitação, consultar DEC
CARTA DE SERVIÇO ou FORMULÁRIO ou CONSULTA (DEC) ou CONSULTA (SEI)
SENHA WEB – CADASTRAMENTO DA SENHA WEB
Preenchimento do cadastro da senha web para pessoas físicas. Esta senha possibilita o acesso a áreas restritas dos portais como “Certidões”, “DUC – Documento unificado do contribuinte”, “Consulta e Parcelamento de débitos na SF” – Informações e link de acesso ao serviço
CARTA DE SERVIÇO PF ou CARTA DE SERVIÇO PJ ou SOLICITAÇÃO
SIMPLES NACIONAL – DEFESA (IMPUGNAÇÃO) DE EXCLUSÃO OU INDEFERIMENTO NO PEDIDO DE ADESÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
Solicitação de revisão da decisão que exclui empresa ou que não aceitou o ingresso ao Simples Nacional. Aplica-se somente aos casos em que a ação foi originada pela Prefeitura de São Paulo
FORMULÁRIO ou CONSULTA (DEC) ou CONSULTA (SEI)
SIMPLES NACIONAL – ORIENTAÇÃO E OPÇÃO PARA INGRESSO
Orientações para empresas optarem pelo ingresso no Simples Nacional, agendarem o ingresso, e link para efetivar opção/agendamento no Portal do Simples Nacional
CARTA DE SERVIÇO ou SOLICITAÇÃO
SIMPLES NACIONAL – VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PARA O INGRESSO
Orienta o contribuinte sobre como verificar e SOLUCIONAR pendências cadastrais e fiscais de modo a ter seu pedido de opção aprovado
SOLICITAÇÃO
SOLICITAÇÃO de VISTA de DEFESA ADMINISTRATIVA (1ª INSTÂNCIA)
Orientações para solicitar vistas do processo de contestação para a Subsecretaria da Receita Municipal
SOLICITAÇÃO
SOLICITAÇÃO de VISTA de RECURSO ORDINÁRIO (2ª INSTÂNCIA)
Orientações para solicitar vistas do processo de contestação para o Conselho Municipal de Tributos – CMT
SOLICITAÇÃO
SUP - ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO “DE/PARA” SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (SUP)
Solicita a alteração do regime de tributação da empresa de “pessoa jurídica” para “SUP” e vice-versa
CARTA DE SERVIÇO ou FORMULÁRIO
SUP- DECLARAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
Declaração eletrônica anual para evitar o desenquadramento do regime de SUP – Sociedades Uniprofissionais
CARTA DE SERVIÇO ou SOLICITAÇÃO
TABELA DE CÓDIGOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
Acesso às tabelas com todos os códigos, valores e exercícios para o ISS
CONSULTA
TABELA DE CÓDIGOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA
Acesso às tabelas com todos os códigos, valores e exercícios para a TFA
CONSULTA
TABELA DE CÓDIGOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE
Acesso às tabelas com todos os códigos, valores e exercícios para a TFE
CONSULTA
TABELA DE CÓDIGOS DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE – TRSS
Acesso à legislação contendo as tabelas com todos os códigos, valores e exercícios para a TRSS
CONSULTA
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