Tabelas de Códigos e Cálculo – TFA (até 31/12/2022)

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios)

A Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA foi extinta a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 17.875/2022.

A Lei nº 13.474/2002, que dispunha sobre a TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios, previa a utilização de tabelas com especificações sobre os tipos de anúncios.

Consulte as tabelas com códigos, descrição e valores. Clique sobre a tabela correspondente ao exercício.

 

Exercício

 

Tabelas

 

2022
Tabela I Tabela II  Tabela I (sem MEI)

2021

Tabela I

Tabela II

Tabela I (sem MEI)

2020

Tabela I

Tabela II

Tabela I (sem MEI)

2019

Tabela I

Tabela II

Tabela I (sem MEI)

2018

Tabela I

Tabela II

Tabela I (sem MEI)

2017

Tabela I

Tabela II

-

2016

Tabela I

Tabela II

-

2015

Tabela I

Tabela II

-

2012 a 2014

Tabela I

Tabela II

-

2009 a 2011

Tabela I

Tabela II

-

2006 a 2008

Tabela I

Tabela II

-

2003 a 2005

Tabela I

Tabela II

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