Tabelas de Códigos e Cálculo - TFA

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios)

A Lei nº 13.474/2002, que dispõe sobre a TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios, prevê a utilização de tabelas com especificações sobre os tipos de anúncios.

Consulte as tabelas com códigos, descrição e valores. Clique sobre a tabela correspondente ao exercício.

 

Exercício

 

Tabelas

 

2021

Tabela I

Tabela II

Tabela I (sem MEI)

2020

Tabela I

Tabela II

Tabela I (sem MEI)

2019

Tabela I

Tabela II

Tabela I (sem MEI)

2018

Tabela I

Tabela II

Tabela I (sem MEI)

2017

Tabela I

Tabela II

-

2016

Tabela I

Tabela II

-

2015

Tabela I

Tabela II

-

2012 a 2014

Tabela I

Tabela II

-

2009 a 2011

Tabela I

Tabela II

-

2006 a 2008

Tabela I

Tabela II

-

2003 a 2005

Tabela I

Tabela II

-