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Certificado de Quitação do ISS (Habite-se)

Certificado de Quitação do ISS (Habite-se)

Acesse as Informações Gerais sobre o Certificado de Quitação do ISS, leia as Perguntas e Respostas sobre o assunto e efetue a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), para emitir o documento.

Informações Gerais

Saiba o que é a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), requisito para a obtenção do Certificado de Quitação do ISS (Habite-se), e quais os documentos necessários.

Perguntas e Respostas

Veja o que é preciso para obter o Certificado de Quitação do ISS (Habite-se), saiba como efetuar a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) e esclareça outras dúvidas sobre o assunto.

Acesso ao Sistema

Acesse o sistema para efetuar a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), quitar o ISS (Habite-se) relativo à obra especificada e obter o respectivo Certificado de Quitação.

Autenticidade do Certificado

Confirme a autenticidade do Certificado de Quitação do ISS emitidos após 03/09/2012, o qual comprova que não há débito do imposto relativo à obra especificada e é emitido para efeitos de Auto de Conclusão e Auto de Regularização.

Manual do Usuário

Acesse online o Manual do Usuário para efetuar a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), requisito para a obtenção do Certificado de Quitação do ISS (Habite-se).