Legislação

Conheça a legislação municipal, estadual, federal, decretos e convenções referentes à promoção da igualdade racial e de combate ao racismo.

A CPIR:

A Coordenação de Promoção de Igualdade Racial, criada pelo Decreto Municipal nº 58.410/2018, integra a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, da Prefeitura Municipal de São Paulo.

 

Legislação

A Coordenação de Promoção da Igualdade Racial – CPIR desenvolve suas ações de acordo com a seguinte legislação:

Lei n º 16.974, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta a criação, alteração de denominação e extinção de órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão de funções de confiança.

Decreto nº 58.526, de 23 de novembro de 2018, que institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMPIR.

 

Legislação Municipal

Lei nº 11.665, de 4 de novembro de 1994, que dispõe sobre a oficialização, no município de São Paulo, do hino à negritude.

Lei nº 11.995, de 16 de janeiro de 1996, que proíbe qualquer forma de discriminação (por raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa) no acesso aos elevadores.

Lei nº 12.352, de 13 de junho de 1997 e a Lei nº 14.482 de 16 de julho de 2007, que instituem o Programa Municipal de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme ou Anemia Falciforme.

Lei nº 12.353, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendados ou patrocinados pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

Lei nº 13.707, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Lei nº 13.791, de 13 de fevereiro de 2004, que cria o Programa Municipal de Combate ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas para Afro-Descendentes da Prefeitura Municipal de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 14.160, de 23 de maio de 2006, que institui a Semana Cultural da Consciência Negra, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, e dá outras providências.

Lei nº 14.280, de 21 de março de 2007, que institui o Dia do Turismo Étnico Afro-brasileiro.

Lei nº 14.636, de 14 de dezembro de 2007, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir o Dia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho, e dá outras providências.

Lei nº 15.142, de 29 de março de 2010, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Marcha Noturna pela Democracia Racial, evento com início na noite de todo dia 12 de maio.

Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

Lei nº 16.129, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a inclusão nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como em suas ações e programas, do quesito cor/raça, e dá outras providências.

Lei 16.190, de 28 de abril de 2015, altera a Lei n 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de eventos da Cidade de São Paulo a Festa de Tebas, a ser comemorada anualmente no dia 25 de janeiro.

Lei nº 16.335, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor, e dá outras providências.

Lei nº 16.829 de 06 de fevereiro de 2018, que institui o Prêmio Nelson Mandela de apoio a iniciativa de promoção da igualdade racial para o Município de São Paulo.

Lei n º 16.933, de 11 de junho de 2018, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, e dá outras providências.

Lei nº 17.145, de 25 de julho de 2019, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para suprimir a alínea “c” do inciso CCXXIII do art. 7º e inserir inciso ao art. 7º, redefinindo o Dia do Nordestino para 2 de agosto, e dá outras providências.

Lei nº 17.237, de 14 de novembro de 2019, que cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências.

Lei nº 17.310, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a criação do Memorial dos Aflitos, e dá outras providências.

Lei nº 17.406 de 20 de julho de 2020, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 17.463, de 09 de setembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR.

Lei nº 17.503, de 10 de novembro de 2020, que denomina os Centros Educacionais Unificados – CEUS que especifica (com o intuito de homenagear personalidades negras de relevância nacional) – (PL 583/2020, do Executivo),

Decreto nº 36.434, de 4 de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 11.995, de 16 de janeiro de1996, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no município de São Paulo.

Decreto nº 47.604, de 22 de agosto de 2006, regulamenta a Lei nº 14.160, de 23 de maio de 2006, que institui a Semana Cultural da Consciência Negra, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares.

Decreto nº 52.146, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a nº Lei 15.248, de 26 de julho de 2010, dispondo sobre o Conselho Municipal dos Povos Indígenas de São Paulo (COMPISP).

Decreto nº 52.242, de 14 de abril de 2011, que institui o Prêmio Luiza Mahin, em homenagem ao Dia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, previsto na Lei nº 14.636, de 14 de dezembro de 2007.

Decreto nº 52.743, de 25 de outubro de 2011, que oficializa a Rota Turística Afro-Brasileira Luiz Gama, no Município de São Paulo, para as finalidades que especifica.

Decreto nº 53.535, de 12 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 15.408, de 11 de julho de 2011, dispondo sobre o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina.

Decreto nº 54.511 de 25 de outubro de 2013, que institui o Comitê Gestor Intersecretarial do Plano Juventude Viva do Município de São Paulo.

Decreto Legislativo nº 58, de 3 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem ao Comitê Contra o Genocídio da População Pobre, Preta e Periférica.

Decreto nº 56.778, de 21 de janeiro de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispondo sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

Decreto nº 57.259, de 26 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.335, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor.

Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.

Decreto Municipal nº 57.987, de 23 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, dispondo sobre o Programa Selo Igualdade Racial, destinado ao fomento de ações afirmativas de promoção de igualdade étnico-racial no âmbito da iniciativa privada.

Decreto 58.180 de 5 de abril de 2018, que institui o Programa Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de ações de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade no ambiente de trabalho.

Decreto nº 58.926, de 27 de agosto de 2019, altera o Decreto nº 57.259, de 26 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.335, de 30 de dezembro de 2015, dispondo sobre o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor.

Decreto nº 59.406, de 08 de maio de 2020, que regulamenta a Lei nº 16.129, de 12 de março de 2015, dispondo sobre a inclusão do quesito raça/cor nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como nas ações e programas do Município de São Paulo.

• Decreto nº 59.749, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.

Decreto Municipal 59.750, de 09 de setembro de 2020, que declara de utilidade pública, de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação do Memorial dos Aflitos.

Decreto nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.463, de 09 de setembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR.

Portaria nº 696, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre a implantação do quesito raça/cor na produção de estatísticas de saúde. (São Paulo foi a primeira cidade no Brasil e da América Latina a ter essa iniciativa).

Portaria SMS.G Nº 545, 27 de agosto de 2004, que regulamenta a coleta do quesito cor e preenchimento do campo denominado Raça/Cor nos Sistemas de Informação em Saúde no Município de São Paulo.

Portaria SMS nº 2.283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra.

Portaria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET nº 28 de 17 de setembro de 2019, que nomeia membros da Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor prevista no art. 6º do Decreto Municipal nº 57.259 de 26 de agosto de 2016.

Portaria Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC nº 38, de 26 de junho de 2020, que altera a Portaria nº 122/SMDHC/2019 acerca da relação de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016

Resolução n 17, de 19 de setembro de 2017, a Câmara Municipal de São Paulo instituiu a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial.

Ato nº 1453 de 29 de novembro de 2019, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a aplicação da Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reserva mínima de 20% (vinte por cento) dos cargos para os negros, negras e afrodescendentes, e dá outras providências.


Legislação Estadual São Paulo

Lei nº 8.441, de 23 de novembro de 1993, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Nordestino" a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto.

Lei nº 14.187 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

Lei nº 15.131 de 01 de outubro de 2013, que institui o Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.

Lei 16.762 de 11 de junho de 2018, que altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, dispondo sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

Lei nº 16.758, de 08 de junho de 2018, que torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas.

Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.

Decreto nº 22.184, de 11 de maio de 1984, que cria o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.

• Decreto Estadual nº 50.587 de 13 de março de 2006, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.061, de 26 de setembro 2005, dispondo sobre o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina de São Paulo (COPANE).

Decreto nº 56.153, DE 1º de setembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, dispondo sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.


Legislação Federal

Constituição Federal, de 5 outubro de 1988.

Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, que autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor.

Lei nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997, que altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, que institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Lei n º 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Lei nº 12.987, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

Lei n º 12.990, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003, que institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto nº 6040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.

Portaria do Ministério da Saúde nº 254, de 31 de janeiro de 2002, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

Portaria do Ministério da Saúde nº 992, de 13 de maio de 2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 1 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde.

Resolução do CODEFAT nº 746, de 2 de julho de 2015, que recomenda ações de estímulo para a inclusão da população negra nas políticas, programas e projetos custeados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.


Legislação Internacional

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas (ONU).

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO).

Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – Sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação.

Declaração e Programa de Ação de Viena em 1993, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Declaração e Programa de Ação de Durban na África em 2001, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da Organização das Nações Unidas (ONU).

Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (DADPI), aprovada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais.

Convenção nº A-68 da Organização dos Estados Americanos – Convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas conexas de intolerância, voltada à defesa dos direitos humanos nas Américas, é mais focada na discriminação racial. (a ser ratificada pelo Brasil)

Convenção nº A-69 da Organização dos Estados Americanos – Convenção interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância.Voltada à defesa dos direitos humanos nas Américas, engloba outros aspectos da intolerância, como o combate às violações motivadas por orientação sexual, identidade de gênero e condição infectocontagiosa estigmatizada. (a ser ratificada pelo Brasil).