Legislação

Conheça a legislação municipal, estadual, federal, decretos e convenções referentes à promoção da igualdade racial e de combate ao racismo.

A Coordenação de Promoção da Igualdade Racial – CPIR está amparada pelas seguintes legislações:

Decreto n.º 57.576 de 1º de janeiro de 2017 – Dispõe sobre as atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

Lei no 16.974, de 23 de Agosto de 2018 – Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta a criação, alteração de denominação e extinção de órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão de funções de confiança.

 

Legislação Municipal


Lei nº 13.707, de 7 de janeiro de 2004 (Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra)

Lei nº 13.791, de 13 de fevereiro de 2004 (Cria o Programa Municipal de Combate ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas para Afro-Descendentes da Prefeitura Municipal de São Paulo e dá outras providências)

Lei nº 14.160, de 23 de maio de 2006 (Institui a Semana Cultural da Consciência Negra, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, e dá outras providências)

Lei nº 14.280, de 21 de março de 2007 (Institui o Dia do Turismo Étnico Afro-brasileiro)

Lei nº 14.636, de 14 de dezembro de 2007 (Institui o Dia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho, e dá outras providências)

Lei nº 15.142, de 29 de março de 2010 (Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Marcha Noturna pela Democracia Racial, evento com início na noite de todo dia 12 de maio)

Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013 (Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados)

Lei nº 16.129, de 12 de março de 2015 (Dispõe sobre a inclusão nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como em suas ações e programas, do quesito cor/raça, e dá outras providências)

 


Legislação Federal


Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes de preconceito de raça ou de cor)

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 (Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”)

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial e dá outras providências)

Decretos
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 (Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)


Legislação Internacional

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU)
• Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO)
• Convenção nº 111 sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (OIT)
• Declaração de Viena (1993)
• Declaração de Durban (2001)


Decretos

Decreto nº 47.604, de 22 de agosto de 2006 (Regulamenta a Lei nº 14.160, de 23 de maio de 2006, que institui a Semana Cultural da Consciência Negra, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares)

Decreto nº 47.911, de 24 de novembro de 2006 (Institui o Selo Diversidade no Trabalho - Cidade de São Paulo como instrumento de fomento à superação da discriminação racial e de gênero no ambiente de trabalho)

Decreto nº 54.949, de 21 de março de 2014 (Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal, em cargos de provimento efetivo e em comissão)