Conselhos

 

COMPIR - O Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial também é vinculado a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. É um espaço que também garante a participação e o diálogo direto com o poder público sobre o encaminhamento das demandas da população negra do município de São Paulo. É composto por 10 (dez) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, conforme Lei 15.764 de 27 de maio de 2013.

CMPCN - O Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina também é vinculado a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania. Nesse espaço é garantida a participação e o encaminhamento das demandas da população nordestina, no município de São Paulo. Foi criado pelo Decreto 53.535 de 12 de novembro de 2012, que regulamentou a Lei 15.408 de 11 de julho de 2011. O Conselho Municipal de participação da Comunidade Nordestina será composto por 11 (onze) conselheiros, sendo 6 (seis) indicados pelas principais entidades de representação da Comunidade Nordestina, Sociedade Civil e 5 (cinco) integrantes da Administração Pública de São Paulo.

COMPLIR - O Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, regulamentado nos termos do Decreto 59.859, que regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, instituindo o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR.

FÓRUM MUNICIPAL DE MULHERES NEGRAS - Constitui o Fórum Municipal de Mulheres Negras, previsto Decreto Municipal nº 58.526, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial/ Instituir o Fórum Municipal de Mulheres Negras, vinculado à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Mulheres Negras: I – Atuar prioritariamente junto a mulheres albergadas, em situação prisional ou em condições de risco, proporcionando-lhes conhecimento, valorização e apoio; II – Realizar levantamento sobre as demandas das mulheres negras, envolvendo as temáticas de saúde, educação, trabalho, empreendedorismo, moradia, justiça, segurança, cultura e lazer no Município de São Paulo; III – Elaborar proposta de constituição e de regimento interno do Fórum Permanente de Mulheres Negras da cidade de São Paulo; IV – Propor políticas públicas para as mulheres negras, com base no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PLAMPIR), sem prejuízo das ações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; V – Contribuir para a realização e publicação de estudos sobre as conquistas e o contexto de vida das mulheres negras, subsidiando as instituições no planejamento e implementação de políticas públicas.