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Política de cotas raciais no funcionalismo público

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial (CPIR), responsável pela condução das políticas de promoção da igualdade racial, entre elas a política de cotas raciais no município de São Paulo, vem intensificando o trabalho para o aprimoramento desta política.

A política de cotas raciais no serviço público municipal, estabelecida pela Lei 15.939/2013 e regulamentada pelo Decreto nº 57.557/16, prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, alcançando os cargos efetivos e de livre provimento, bem como os estágios profissionais e concursos internos (de acesso), devendo ser aplicada obrigatoriamente por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

A Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, composta por representantes do poder público e sociedade civil, atua na execução dos procedimentos de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro, assim como na avaliação e monitoramento da política, conforme previsto no Decreto 57.557/2016.

A CPIR realizou ao longo primeiro semestre de 2021 atividade de sensibilização com os 19 órgãos da Administração Indireta e com representantes das unidades de recursos humanos de todos os órgãos da Administração Direita, ofertando orientações para fins de atendimento à solicitação de envio de dados a respeito da execução da política de cotas raciais no ano de 2020, sensibilização e adequação de procedimentos, considerando a aplicação e a efetividade da política municipal de cotas raciais.

Em meados de abril, a CPIR apresentou relatório anual ao Prefeito com os dados provenientes de ambas as administrações (direta e indireta), e promove
constantes diálogos com a Secretaria Executiva de Gestão sobre o cumprimento da política de cotas para ingresso de pessoas negras no funcionalismo público, assim como com membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, inclusive com atividades de formação a respeito do tema, visando a capacitação contínua dos membros.

Nos últimos meses, a CAPPC está desenvolvendo, em ritmo intenso, a análise de adesões à política municipal de cotas raciais em concursos públicos solicitadas pelas Secretarias Municipal de Educação, Saúde, assim como pela SPTuris (órgão da Administração Indireta), para ingresso à vaga de cargo em comissão.