Política de Cotas – Heteroidentificação

 Heteroidentificação é o procedimento pelo qual o pertencimento racial do candidato é confirmado por banca de aferição de cotas.
A Lei Municipal 15.939/2013 estabeleceu o sistema de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
Avanço da política de promoção da igualdade racial do Município e resultado concreto da luta histórica do movimento negro na busca pela igualdade de oportunidade no mundo do trabalho, a legislação dá concretude aos programas e diretrizes estabelecidas em normativas internacionais, das quais o Brasil é signatário, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965 e a Convenção 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão, reafirmada na Declaração e Programa de ação da III Confêrencia Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em Durban, África do Sul, em 2001.