Selo Igualdade Racial

O Programa Selo Igualdade Racial foi instituído pela Lei Municipal nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 57.987, de 23 de novembro de 2017, e tem como missão reconhecer instituições privadas cujo quadro de profissionais contratados contemple, ao menos, 20% de pessoas negras, distribuídas em hierarquias e funções, podendo considerar inclusive aquelas que possuam vínculo terceirizado.

O objetivo do Selo é incentivar a adoção de políticas afirmativas por meio de cotas no âmbito do trabalho, a promoção da igualdade étnico-racial e reparação histórica à população negra, a mitigação e eliminação gradual de atos discriminatórios e a igualdade material de oportunidades.

Para a concessão do Selo, a pessoa jurídica deverá apresentar requerimento à SMDHC, previsto no EDITAL Nº CPB/006/2020/SMDHC instruído com os dados relativos ao pertencimento étnico-racial e à função, nível hierárquico, data da contratação, idade, gênero, escolaridade e padrão remuneratório dos profissionais. Pessoas jurídicas que ainda não atingiram o percentual mínimo de 20% em seus quadros, mas que buscam conhecimento e troca de experiências, por meio de imersões com especialistas no tema, também poderão ser agraciadas.

A validade do Selo limita-se a um ano, período após o qual poderá ser renovado. As instituições estarão autorizadas a utilizar o Selo em campanhas publicitárias e em materiais gráficos.

Programa Selo Igualdade Racial 2022

Relatório Selo de Igualdade Racial 2022

Empresas reconhecidas

Ata de Reunião - Programa Selo de Igualdade Racial (10/11/2022)

Formulário de Inscrição - Inscrições abertas até dia 23 de outubro

Edital Prorrogação Selo Igualdade Racial

Edital Selo Igualdade Racial 2022

 

Programa Selo Igualdade Racial 2021

Ata do resultado Selo Igualdade Racial

Edital Selo Igualdade Racial 

Ganhadoras do Selo Igualdade Racial 2021