Selo Igualdade Racial

O Programa Selo Igualdade Racial foi instituído pela lei municipal nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, regulamentado pelo decreto nº 57.987, de 23 de novembro de 2017, e tem como missão reconhecer instituições privadas cujo quadro de profissionais contratados contemple, ao menos, 20% de pessoas negras, distribuídas em hierarquias e funções, podendo considerar inclusive aquelas que possuam vínculo terceirizado.

O objetivo do Selo é incentivar a adoção de políticas afirmativas por meio de cotas no âmbito do trabalho, a promoção da igualdade étnico-racial e reparação histórica à população negra, a mitigação e eliminação gradual de atos discriminatórios e a igualdade material de oportunidades.

Para a concessão do Selo, a pessoa jurídica deverá apresentar requerimento à SMDHC, previsto no EDITAL Nº CPB/006/2020/SMDHC instruído com os dados relativos ao pertencimento étnico-racial e à função, nível hierárquico, data da contratação, idade, gênero, escolaridade e padrão remuneratório dos profissionais. Pessoas jurídicas que ainda não atingiram o percentual mínimo de 20% em seus quadros, mas que buscam conhecimento e troca de experiências, por meio de imersões com especialistas no tema, também poderão ser agraciadas.

A validade do Selo limita-se a um ano, período após o qual poderá ser renovado. As instituições estarão autorizadas a utilizar o Selo em campanhas publicitárias e em materiais gráficos.

Resultado do Programa Selo Igualdade Racial

Ata do resultado Selo Igualdade Racial

Edital Selo da Igualdade Racial 

Acesse o formulário eletrônico para credenciamento do Selo da Igualdade Racial:

Selo da Igualdade Racial - Formulário Eletrônico para Credenciamento