Ações e Programas

Nesta página estão listadas ações, metas e programas sob responsabilidade da Secretaria

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais. É possível acompanhar a execução pelo Portal da Transparência.
O modelo orçamentário brasileiro é definido pelo artigo 165 da Constituição Federal de 1988. compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA, como instrumento de planejamento, destina-se principalmente em organizar e viabilizar a ação pública, com o propósito de cumprir os fundamentos e os objetivos do município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O conteúdo do PPA (2018-2021), bem como os anteriores, podem ser acessados aqui. Na tabela abaixo estão as informações sobre os programas e ações assumidas pela SMDHC para o período citado e o orçamento previsto.

Programas do Plano Plurianual 2018-2021

  PROGRAMA AÇÃO ÓRGÃO VALOR TOTAL - PPA - 2018/2021
3007 Garantia do direitos da população idosa 2813 - Ações Permanentes de Promoção dos Direitos da População Idosa Fundo Municipal do Idoso R$ 98.000,00
3007 Garantia do direitos da população idosa 4320 - Políticas, Programas e Ações para Idosos Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 7.104.638,00
3007 Garantia do direitos da população idosa 4330 - Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados para Idosos Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 1.710.490,00
3007 Garantia do direitos da população idosa 4331 - Ampliação e Manutenção do Programa Universidade Aberta da Pessoa Idosa Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 5.454.416,00
3011 Modernização, desburocratização e inovação tecnológica do serviço público 1220 - Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 4.000.000,00
3011 Modernização, desburocratização e inovação tecnológica do serviço público 1220 - Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 1.120.000,00
3011 Modernização, desburocratização e inovação tecnológica do serviço público 2180 - Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 500.000,00
3011 Modernização, desburocratização e inovação tecnológica do serviço público 2818 - Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 1.601.650,00
3012 Participação, transparência e controle social da administração pública 2803 - Políticas, Programas e Ações de Promoção da Participação Social Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 5.106.359,00
3012 Participação, transparência e controle social da administração pública 8403 - Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais Fundo Municipal do Idoso R$ 2.573.329,00
3013 Prevenção e Proteção às Vítimas da Violência 1051 - Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 400.000,00
3013 Prevenção e Proteção às Vítimas da Violência 1052 - Implantação da Casa da Mulher Brasileira Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 1.231.592,00
3013 Prevenção e Proteção às Vítimas da Violência 2053 - Manutenção e Operação da Casa da Mulher Brasileira Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 20.817.302,00
3013 Prevenção e Proteção às Vítimas da Violência 4329 - Políticas, Programas e Ações para as Mulheres Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 7.114.149,00
3013 Prevenção e Proteção às Vítimas da Violência 6178 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos voltados ao atendimento de Mulheres Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 34.403.890,00
3013 Prevenção e Proteção às Vítimas da Violência 6160 - Ações Permanentes de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 523.023.984,00
3015 Promoção da cidade como centro de eventos e destino turístico de referência global 2118 - Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 18.000.000,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 2051 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos voltados ao atendimento de Imigrantes Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 4.359.147,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 2142 - Políticas, Programas e Ações para Educação em Direitos Humanos e Promoção do Direito à Cidade Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 4.297.428,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 3406 - Implementação do Selo Municipal de Direitos Humanos e Diversidade Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 952.000,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 4317 - Políticas, Programas e Ações para a Promoção do Direito à Memória e à Verdade Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 1.688.100,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 4318 - Políticas, Programas e Ações para Infância e Juventude Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 21.899.672,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 4319 - Políticas, Programas e Ações para a População LGBT Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 20.693.364,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 8260 - Descentralização e Manutenção dos Balcões de Cidadania Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 7.314.124,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 8406 - Manutenção e Operação do Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 3.452.241,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 8411 - Políticas, Programas e Ações para Imigrantes e Promoção ao Trabalho Decente Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 11.950.287,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 8414 - Políticas, Programas e Ações sobre Álcool e Drogas Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 2.200.000,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 8415 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 14.588.000,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 8416 - Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento da População LGBT Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 20.255.880,00
3018 Promoção da cidadania, voluntariado e valorização da diversidade 8417 - Políticas, Programas e Ações para Promoção da Igualdade Racial Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 5.204.739,00
3023 Proteção à população em situação de vulnerabilidade 4321 - Políticas, Programas e Ações para a População em Situação de Rua Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 1.218.520,00
3024 Suporte Administrativo 2100 - Administração da Unidade Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 95.151.780,00
3024 Suporte Administrativo 2171 - Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 13.992.392,00
3026 Acesso a educação e qualidade do ensino - formação, avaliação e aprimoramento do ensino 3660 - Cooperação Técnica Internacional Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania R$ 1.254.368,00

 

Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. O conteúdo da atual LDO e de anos anteriores pode ser acessado aqui.
Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Para acessar a atual LOA e a de anos anteriores acesse aqui.
Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho no ano de exercício a que se refere.
Adicionalmente, a Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 137, traz outros instrumentos para auxiliar o planejamento público municipal: o Programa de Metas e o Plano Diretor Estratégico (PDE).

O Programa de Metas visa definir as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada uma das áreas sociais (educação, saúde, meio ambiente, entre outras) ou administrativas (aspectos gerencias da Administração Pública) do município de São Paulo. As suas diretrizes serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do Plano Plurianual (PPA) dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.

É possível consultar o conteúdo do atual Programa de Metas (gestão 2017-2020) no Portal Planeja Sampa e verificar mais detalhes sobre metas, projetos e linhas de ação que envolvem direta ou indiretamente a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania na tabela abaixo.

Metas do Programa de Metas 2017-2020

  METAS
Meta 16.1 Conquistar os selos intermediário e pleno do Programa São Paulo Amiga do Idoso
Meta 14.1 Atender, conforme padrão, a 80% do total das crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade nos 10 distritos mais vulneráveis (SGM, SMS e SME)
Meta 25.3 Alcançar 120 empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos cujas iniciativas sejam reconhecidas pelo selo municipal de direitos humanos e diversidade na cidade de São Paulo (SMDHC).
Meta 33.2 Implantar 7 novas unidades municipais de atendimento presencial com padrão Poupatempo (SMIT)

 

 Plano de Integridade e Boas Práticas

O Programa de Integridade e Boas Práticas, lançado no dia 25/06/2019 pela Controladoria Geral do Município, consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção e detecção de riscos de fraudes, irregularidades e desvios de conduta, além da avaliação dos procedimentos e processos do órgão. Tal programa objetiva a melhoria da gestão de recursos (materiais, financeiros e humanos), consolidando-se como instrumento de gestão estratégica.

É possível consultar o conteúdo do Programa de Integridade e Boas Práticas firmado entre a Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania através do link abaixo:

- Plano de Integridade e Boas Práticas da SMDHC