Legislação

Comissão de Proteção à Paisagem Urbana


Aspectos Normativos e Atribuições Legais 

Leis 

Lei Nº 16.822/2018 -  Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento.
Lei nº 16.786/2017 - Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano.
Lei nº16.374/2016 - Alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 14.223
Lei nº 14.223/2006
 - Lei Cidade Limpa 
Lei nº 10.237/1986 - Lei de Criação da CPPU
 

Regimento Interno

001/2010

Decretos

Decreto nº 57.720/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268.
Decreto nº 57.667/2017 - Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada que tenham por objeto o restauro e a conservação de bens de valor cultural e confere nova normatização ao Programa Adote uma Obra Artística
Decreto nº57.596/2017 - Regulamenta anúncios especiais carnavalescos no Sambódromo
Decreto nº57.583/2017 - Institui o Programa Adote Uma Praça e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa; 
Decreto n°56.690/2015 - Disciplina o Carnaval de rua da cidade de São Paulo.
Decreto n°56.630/2015 - Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que tenham por objeto a execução e a manutenção de jardins verticais, visando melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas.
Decreto nº 56.268/2015- Dispõe sobre os Órgãos Colegiados (CTLU, CPPU, CMPU, CMPT)  bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos.
Decreto n° 55.610/2014 - [Revogado pelo decreto 57.583/2017]
Decreto nº 53.748/2013 - Acrescenta os § 1º e 2º ao artigo 5º do Decreto nº 47.950
Decreto n° 52.933/2012 - Relógios/Abrigos/Totens
Decreto nº 52.062/2010 - Termo de Cooperação
Decreto nº 50.822/2009 - Transf. SEHAB para SMDU
Decreto nº 47.950/2006 - Ordenanção de elementos que compõem a paisagem urbana
Decreto nº 22.017/1986 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
Decreto nº 21.985/1986 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
Decreto nº 15.186/1978 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

 

Portarias

Portaria 436/2018 - Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU
Portaria 168/2018 SMUL.G
- Designa nova presidência da CPPU.
Portaria 397/2018
- Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU
Portaria 332/2018 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CTLU
Portaria 232/2018
- Designa novo representante para integrar a CPPU. 
Portaria nº 69/2018/PREF - Designa novo representante para integrar a CPPU.   
Portaria nº 038/2018-SMUL.G - Designa nova presidência da CPPU.
Portaria 25/2018 - Designa novos representantes para integrar CPPU.
Portaria 367/2017/PREF - Designa novo representante para integrar a CPPU.
Portaria 268/2017/PREF - Designa nova representante para SGM.
Portaria 269/2017/SMUL/SMC/ SMPR - Aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas como Zonas de Preservação Cultural – ZEPEC e nos bens de valor cultural.
Portaria 187/2017/PREF - Designa nova representante para SMJ.
Portaria 140/2017/PREF - Designa novos representantes da Sociedade Civil, da Associação a Cidade Precisa de Você e do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB.
Portaria 088/2017 PREF - Designa nova reprentante da sociedade civil do IAB.
Portaria nº 089/2017 SMUL.G - Designa representante para substituição temporária.
Portaria nº 061/2017 PREF - Designa novos reprentantes da FECOMERCIO/SP.
Portaria nº 001/2017/SMUL/SEOC/CPPU - Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Apostila da Portaria n°40/2017 PREF - Retificação de nome (Secretaria Municipal de Justiça)
Portaria nº 040/2017 PREF - Designa novos reprentantes do Poder Público.
Portaria nº 016/2017-SMUL.G - Designa novo presidente da CPPU. [Revogada pela Portaria nº 038/2018-SMUL.G]
Portaria nº 134/2016 - Migração processos CPPU para o SEI
Portaria nº086/2016- Indicação de representantes para a secretaria executiva
Portaria nº197/2016 - Designa nova representante para integrar a CPPU.
Portaria nº41/2016 -
 [Revogada pela Portaria nº 086/2016]
Portaria nº 155/2016 - Designa novos representantes para integrarem a CPPU.
Portaria nº 003/2016/SMDU/SEOC/CPPU
-[Revogada pela Portaria nº 001/2017]  Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Apostila da portaria nº 21/2016
- Retificação de nome (Instituto Mobilidade Verde).
Portaria nº  002/2016/SMDU/SEOC/CPPU - Designa representantes da CPPU para integrarem a Subcomissão.
Portaria nº068/2016
- Designa novos representantes para integrarem a CPPU.
Portaria nº009/2016/SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 016/2017] Designa novo presidente da CPPU.
Portaria nº 001/2016/SMDU/SEOC/CPPU - [Revogada pela Portaria nº 002/2016/SMDU/SEOC/CPPU]. 
Apostila da portaria nº 21/2016 - Retificação de nomes (ASBEA e FECOMERCIO-SP).
Portaria nº21/2016 PREF - [Revogada pela Portaria nº 040/2017] Designa representantes para integrarem a CPPU.
Portaria nº 391/2015 PREF
- [Revogada pela Portaria nº 21/2016].
Portaria n° 367/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016].
Portaria n° 102/2015_SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 41/2016].
Portaria nº 64/2015 SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 102/2015].
Portaria nº 001/2015_SMDU.CPPU - Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Portaria n° 241/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 107/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 483/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 467/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 396/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria n° 341/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 221/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 326/2013_PREF - Designa representantes para integrarem a CPPU
Portaria nº 262/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 235/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 113/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 081/2013 SMDU.G - Indicação para a secretaria executiva [Revogada pela Portaria nº 64/2015]

Resoluções 2017
Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017 - Dispõe sobre a inserção de anúncios especiais de lançamentos imobiliários, visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017
- Dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público.
Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017 - Regulamenta a denominação de hotel ou seu logotipo quando inserido ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade.

Resoluções 2016
Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016 - Intervenção Urbana (Parades)
Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016 - Intervenção Artística (Grafite)
Resolução SMDU.SEOC.CPPU/003/2016 - Constituição da Subcomissão de Arte Pública e Parades
Resolução SMDU.SEOC.CPPU/002/2016
- Constituição da Subcomissão de Painel Eletrônico
Resolução SMDU.SEOC.CPPU/001/2016 - Constituição da Subcomissão de Arte Pública

Resoluções 2015
Resolução SMDU.CPPU/020/2015 - Regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo.
Resolução SMDU.CPPU/019/2015 - Dispõe sobre a prática denominada "naming rights" ou direito de nomeação para equipamentos esportivos ou culturais.
 
Resoluções 2014
Resolução SMDU.CPPU/018/2014 - Regulamentação dos elementos de comunicação visual de decoração natalina
Resolução SMDU.CPPU/017/2014
- Parklets

Resoluções 2013
Resolução SMDU.CPPU/016/2013 - Decoração natalina
Resolução SMDU.CPPU/015/2013 - Anúncios em veículos de carga
Resolução SMDU.CPPU/014/2012 - Elementos de comunicação visual nos imóveis públicos ou privados

Resoluções 2012
Resolução SMDU.CPPU/013/2012 - Anúncios indicativos em imóvel com testada igual ou superior a 100m
Resolução SMDU.CPPU/012.2012 - Critério para cálculo de altura de anúncio indicativo
Resolução SMDU.CPPU/011/2012 - Anúncios com mais de uma face de exposição
Resolução SMDU.CPPU/010/2012 - Dispositivos com mensagens variáveis

Resoluções 2011
Resolução SMDU.CPPU/009/2011 - Paraciclo - Paraciclo 1; Paraciclo 2; Paraciclo 3
Resolução SMDU.CPPU/008/2011 - Projeção em fachadas
Resolução SMDU.CPPU/007/2011 - Estacionamento
Resolução SMDU.CPPU/006/2011 - Evento - Prazo
Resolução SMDU.CPPU/005/2011 - (REVOGADA) Evento - Regulamentação

Resoluções 2010
Resolução SMDU.CPPU/004/2010 - Posto de abastecimento
Resolução SMDU.CPPU/003/2010 - (REVOGADA) Hotel
Resolução SMDU.CPPU/002/2010 - Revogada pela resolução SMDU.CPPU/06/2011
Resolução SMDU.CPPU/001/2010 - Regimento interno CPPU

Resoluções 2008 (SEHAB)
Resolução SEHAB.CPPU/001/2008 – Poder público (mensagens indicativas em serviços e obras)
Resolução SEHAB.CPPU/002/2008 – Provas de rua e eventos esportivos
Resolução SEHAB.CPPU/003/2008 – Hospitais
Resolução SEHAB.CPPU/004/2008 – (REVOGADA) CADAN (Lançamentos imobiliários)

Resoluções 2007 (SEHAB)
Resolução SEHAB.CPPU/001/2007 - CC&M comunicação e marketing maratona pão de açúcar de revezamento de São Paulo
Resolução SEHAB.CPPU/002/2007 - Instituto Moreira Salles museu e teatros
Resolução SEHAB.CPPU/003/2007 - Iguana sports circuito das estações adidas
Resolução SEHAB.CPPU/004/2007 - Iguana sports circuito de corridas da caixa
Resolução SEHAB.CPPU/005/2007 - Corrida corpore shopping aricanduva
Resolução SEHAB.CPPU/006/2007 - Decor center av. Miguel Estefano
Resolução SEHAB.CPPU/007/2007 - Yescom corrida e caminhada contra o câncer de mama
Resolução SEHAB.CPPU/008/2007 - Banco Santander evento natalino
Resolução SEHAB.CPPU/009/2007 - SP Turis evento reveillon
Resolução SEHAB.CPPU/010/2007 - SP Turis decoração natalina das Casas Bahia no pavilhão do anhembi
Resolução SEHAB.CPPU/011/2007 - Hospital Bandeirantes plano integrado de revitalização da liberdade
Resolução SEHAB.CPPU/012/2007 - Yescom entretenimento esportes comunicação 83ª corrida de São Silvestre
Resolução SEHAB.CPPU/013/2007 - Corpore Brasil 6º troféu zumbi dos palmares
Resolução SEHAB.CPPU/014/2007 - Gayotto marketing esportivo meia maratona sesc de revezamento
Resolução SEHAB.CPPU/015/2007 - SEHAB CASE
Resolução SEHAB.CPPU/016/2007 - R8 promoções quiosque banco real alameda das flores
Resolução SEHAB.CPPU/017/2007 - Associação Comercial de São Paulo árvore de natal pátio do colégio
Resolução SEHAB.CPPU/018/2007 - Secovi