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Portaria n° 102/2015_SMDU.G
O Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
I - Indicar o servidor Guilherme Pedroso Nascimento Nafalski, RF nº 808.230.8, integrante do corpo técnico da SMDU, para exercer as atribuições da Secretaria Executiva da CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – CTLU e da COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA – CPPU, instituídas pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e regulamentadas pelo Decreto nº 56.268/2015.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
III - Ficam revogadas as disposições do inciso II da Portaria nº 31/2013/SMDU.G e a Portaria nº 64/2015-SMDU.G.
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