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Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais


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PSIU no combate poluio sonora

O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) da Prefeitura de São Paulo, ao combater a poluição sonora na cidade de São Paulo, tem a missão de tornar mais pacífica a convivência entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança. O PSIU fiscaliza bares, boates, restaurantes, salões de festas, templos religiosos, indústrias, instituições de ensino, bailes funk/pancadões e assemelhados. A Lei não permite a vistoria de festas em casas, apartamentos, condomínios e obras, por exemplo.

Com a aprovação pela Câmara Municipal e sanção do prefeito Fernando Haddad da nova lei de zoneamento da cidade de São Paulo – Lei nº 16.402, de 23 de março de 2016 -, o órgão não baseia mais suas ações nas leis da 1 hora e a do ruído. A primeira determinava que, para funcionarem após a 1 hora da manhã, os bares e restaurantes deveriam ter isolamento acústico, estacionamento e segurança. Já a Lei do Ruído controla a quantidade de decibéis emitidos pelos estabelecimentos, a qualquer hora do dia ou da noite.

A partir da vigência da nova lei de zoneamento, foi estabelecido, em seu artigo 146, que fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.

O artigo 147, por sua vez, determina que os estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica e que funcionem com portas, janelas ou quaisquer vãos abertos ou ainda que utilizem terraços, varandas ou espaços assemelhados, bem como aqueles cujo funcionamento cause prejuízo ao sossego público,não poderão funcionar entre 1h e 5h da madrugada.

Por fim, o artigo 148 da lei estabelece as penalidades aos infratores. No caso do artigo 146, multa de R$ 10 mil na primeira infração e intimação para cessar a irregularidade; na segunda, o valor dobra, R$ 20 mil, e é feita nova intimação; na terceira, a multa triplica, R$ 30 mil, e é feito o fechamento administrativo do estabelecimento. Em caso de violação do artigo 147, os valores são os seguintes: R$ 8 mil, R$ 16 mil e R$ 24 mil. E, em caso de descumprimento do fechamento administrativo, é instaurado inquérito policial, com base no artigo 330 do Código Penal.Tais valores são corrigidos pelo IPCA.

Como funcionam as vistorias

A programação da fiscalização na maioria das vezes precisa ser feita com antecedência, pois precisam da participação de outros órgãos, como as Polícias Militar e Guarda Civil Metropolitana, e, eventualmente, da Vigilância Sanitária, CET, Polícia Civil e Prefeituras Regionais.

Pode acontecer, até com certa frequência, a medição apontar que o estabelecimento vistoriado emite ruídos dentro dos parâmetros legais, mas o denunciante continuar reclamando do incômodo. Neste caso, o som pode estar vazando por alguma porta ou janela lateral ou de fundo. Para resolver problemas assim, mediante contato prévio e com a devida autorização, poderá ser realizada medição do interior da residência do denunciante.

Como denunciar

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo SIGRC ou nas prefeituras regionais. Para que a ação tenha mais eficiência, é importante que a pessoa informe o endereço completo do estabelecimento que esta provocando incômodo, o horário de maior incidência de barulho e o tipo de atividade que ele exerce. O denunciante também deve identificar-se com nome completo, endereço e telefone. Os dados pessoais são guardados sob sigilo e não são divulgados.

Números – Fiscalização geral 

 

Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016


Reclamações recebidas

 

28.754 27.909 28.950 29.630 32.990 31.376 30.159


Atendimentos realizados

28.749 27.907 28.948 29.629 32.710 26.126 36.214


Multa e Lacração p/ bares abertos após 1h - Lei 12.879

 

608 661 440 447 401 526 135 (até março)


Multas de ruídos -

Lei 11501 e Lei 15777

161 117 123 105 139 147 35
Multas - Lei 16.402 x x x x x x 623


Fechamento administrativo/policial/empareados

 

186 207 186 209 183 183 82


Multas em milhões

 

R$22,3 R$23,9 R$18,2 R$18,4 R$18,9 R$25,4 R$12,4



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