Ficha Única de Serviço 4.9
| Dez/2003 |
Versão : 1.0 |
Código : 4.9 |
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BLOCO/ÁREA |
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
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SERVIÇO |
Regularização de Multa, Passeio e Limpeza (MPL)
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ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO |
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Fiscalização Divisão de Fiscalização |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO |
Esse procedimento possibilita a interrupção da ação fiscalizatória mediante a comprovação da regularização de muro ou passeio ou limpeza. |
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DOCUMENTOS EXIGIDO |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
Não há formulários. |
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CUSTO DO SERVIÇO |
Não há custo. |
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FORMA(S) DE PAGAMENTO |
Não há custo. |
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QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO |
Munícipe |
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BASE LEGAL |
Lei 10.528 |
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FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO |
Munícipe - Solicitação / Reclamação SAC/Praça de Atendimento - Registra SAC Expediente SUOS - Atualiza registro Agente Vistor autuante - Vistoria no local PRODAM - Emite notificação infrator; processo de cobrança |
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OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO |
As solicitações / reclamações podem originar-se da Ouvidoria, 156, WEB, Ministério Público e Praça de Atendimento. |