Ficha Única de Serviço 4.8
| Dez/2003 |
Versão : 1.0 |
Código : 4.8 |
|
BLOCO/ÁREA |
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
|
SERVIÇO |
Recurso de Multa Muro, Passeio e Limpeza (MPL)
|
|
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO |
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Fiscalização Divisão de Fiscalização |
|
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO |
Esse procedimento possibilita a defesa do autuado mediante argumentação e comprovação da mesma. |
|
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
|
|
FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
|
|
CUSTO DO SERVIÇO |
taxa de expediente + taxa bancária |
|
FORMA(S) DE PAGAMENTO |
Em toda a rede bancária autorizada |
|
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO |
Autuado ou representante legal |
|
BASE LEGAL |
Lei 10.528 |
|
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO |
Munícipe - Regularização da infração Praça de Atendimento - Autuação do processo UNICAI - Verificar Instâncias e multas pendentes Agente Vistor autuante Supervisor - Proposta de despacho Coordenador de Planejamento - Publicação do despacho |
|
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO |
O autuado só poderá recorrer até a data de vencimento do pagamento da multa. Existem três instâncias para recurso: 1ª Supervisor 2ª Coordenador 3ª Subprefeito |