Versão : 1.0

Código : 4.4

BLOCO/ÁREA

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SERVIÇO

Retirada de Mercadorias Apreendidas

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Fiscalização

Divisão de Vistoria

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse procedimento autoriza ou não a retirada de mercadorias que foram apreendidas pela fiscalização de ambulantes.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. R.G. (cópia) e CPF (cópia).

3. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

4. Contra-Lacre.

5. Auto de Apreensão.

6. Nota Fiscal da mercadoria apreendida.

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

Multa de 2 UFMs + taxa de expediente + taxa bancária + taxa de estadia (a partir da data de apreensão)

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

 Proprietário da mercadoria

BASE LEGAL

Lei 11039/91

Decreto 42600/02 para Ambulante

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento, Pagamento das Taxas e da Multa.

Autuação - Autuação do Processo

Supervisor - Proposta Despacho

Subprefeito – Despacho

Gabinete – Publicação do despacho

Munícipe – Retirada da Mercadoria (deferido)

Supervisor – Arquivamento do Processo (deferido/indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

As mercadorias perecíveis, de natureza alimentícia, logo após a apreensão, serão relacionados e encaminhadas à Supervisão Regional de Serviço Social, para a distribuição a entidades assistenciais.