Ficha Única de Serviço 5.1
| Dez/2003 |
Versão : 1.0 |
Código : 5.1 |
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BLOCO/ÁREA |
VISTORIA E FISCALIZAÇÃO |
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SERVIÇO |
Vistoria de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais
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ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO |
Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO |
Esse serviço consiste na ação do agente vistor / técnico, onde o objetivo é constatar infrações (falta de licença de funcionamento ou licença incompatível) e autuá-las de acordo com a Lei, podendo até lacrar o estabelecimento. |
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DOCUMENTOS EXIGIDOS |
R.G (Não obrigatoriamente o serviço pode ser solicitado preservando a identificação “anonimato”) |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
Não são necessários |
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CUSTO DO SERVIÇO |
Não há custos |
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FORMA(S) DE PAGAMENTO |
Não há custos |
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QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO |
Munícipe |
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BASE LEGAL |
Art. 31 do Decreto 41.534/01 |
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FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO |
Proprietário do Estabelecimento: Solicitação do Termo de Funcionamento, preenchimento do formulário, providencia os documentos e pagamento da Guia de Recolhimento. Protocolo: Autuação do Processo Engenheiro: Análise do Processo Supervisor: Ação Fiscalizatória Expediente Fiscalização: Emite Licença de Funcionamento. |
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OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO |