LEGISLAÇÃO


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Lei nº 17.346, de 25 de junho de 2020
  Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17346-de-25-de-junho-de-2020
   
• Decreto nº 59.552, de 26 de junho de 2020
  Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.032, de 26 de junho de 2020, e no Decreto Municipal nº 59.534, de 12 e junho de 2020.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59552-de-26-de-junho-de-2020
   
• Decreto nº 59.548, de 25 de junho de 2020
  Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59548-de-25-de-junho-de-2020
   
• Decreto nº 59.537, de 16 de junho de 2020
  Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo, bem como o artigo 2º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do Projeto Tem Saída.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59537-de-16-de-junho-de-2020
   
• Decreto nº 59.534, de 12 de junho de 2020
  Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e no Decreto Municipal nº 59.473, de 29 de maio de 2020.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59534-de-12-de-junho-de-2020
   
• Portaria Pref nº 683, de 27 de junho de 2020
  Autoriza o atendimento ao público de Clubes Sociais e Esportivos Municipais e do Centro de Treinamento Paraolímpico e determina cumprimento do protocolo sanitário do respectivo setor.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-683-de-27-de-junho-de-2020
   
• Portaria SMDHC nº 33, de 19 de junho de 2020
  Dispõe sobre o valor do auxílio hospedagem para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-direitos-humanos-e-cidadania-smdhc-33-de-19-de-junho-de-2020
   
• Portaria SMS nº 260, de 18 de junho de 2020
  Altera a determinação de suspensão parcial de consultas, exames, procedimentos regulamentada pela portaria SMS.G nº 154/2020 e estabelece o retorno gradual aos atendimentos agendados nas UBS, CAPS, URSI, PAI, CEO, EMAD, CER, CECCO e Unidades de Práticas Integrativas e Complementares em conformidade com as normas de biossegurança1 e distanciamento social até retorno de 100% das atividades conforme o cenário da pandemia COVID 19.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-saude-sms-260-de-18-de-junho-de-2020
   
• Portaria Pref nº 634, de 16 de junho de 2020
  Altera o art. 1º da Portaria PREF nº 632, de 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento ao público nas galerias comerciais ou centros de compras.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-634-de-16-de-junho-de-2020
   
• Portaria TCM nº 226, de 12 de junho de 2020
  Dispõe sobre a retomada de prazos nos processos eletrônicos e da tramitação interna de processos físicos, assim como sobre prorrogação dos prazos processuais em processos físicos, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-tribunal-de-contas-do-municipio-tcm-226-de-12-de-junho-de-2020
   
• Portaria SG nº 37, de 12 de junho de 2020
  Prorroga o prazo de vigência das providências transitórias no âmbito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo coronavírus.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-gestao-sg-37-de-12-de-junho-de-2020

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
 

• Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
  https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65032-26.06.2020.html

LEGISLAÇÃO FEDERAL
 

• Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020
  Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14016.htm
   
• Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020
  Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14015.htm
   
• Medida provisória nº 984, de 18 de junho de 2020
  Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv984.htm
   
• Medida provisória nº 983, de 16 de junho de 2020
  Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv983.htm

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA N° 12.139 DE 19 DE JUNHO DE 2020
  Empregado público. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Análise das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Artigos 37, §14 e 201, §16, ambos da Constituição Federal.
   
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA N° 12.138 DE 16 DE JUNHO DE 2020
  Tributação conjunta de lotes objeto de tombamento ambiental. Providência efetuada nos termos da legislação tributária, sem efeitos em relação a outras esferas setoriais, que não legitima a ocupação de lotes em contraste com normas de tombamento. Controle da implantação nos lotes, para a preservação do traçado urbano, efetuado no âmbito do licenciamento edilício.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Provimento prorroga trabalho remoto até 26 de julho.
  Link relacionado: Provimento nº 2563/20
   
• Mantida lei que proíbe entrega de obras incompletas em Itápolis.
  Link relacionado: Adin nº 2278967-80.2019.8.26.0000
   
• Justiça de SP proíbe manifestações simultâneas na Avenida Paulista.
  Link relacionado: Processo nº 1000553-30.2020.8.26.0228
   
• Negado novo mandado de segurança contra o compartilhamento de dados de operadoras com o governo.
  Link relacionado: Mandado de Segurança Cível nº 2073904-24.2020.8.26.0000
   
• Ex-prefeito de Avaí é condenado por improbidade administrativa.
  Link relacionado: Processo nº 1008417-42.2019.8.26.0071

 
Superior Tribunal de Justiça
 

• Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal.
  Link relacionado: REsp 1.858.965
   
• Ministro indefere pedido de liminar para suspender reajuste de medicamentos em 2020.
  Link relacionado: MS 26278
   
• Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório.
  Link relacionado: RMS 61014
   
• Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento.
  Link relacionado: PUIL 372
   
• Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar.
  Link relacionado: RE 1.643.048/GO
   
• Segunda Turma reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito.
  Link relacionado: RE 1.579.273/ SP

 

Supremo Tribunal Federal

• Mantida decisão que suspendeu retorno às aulas em Coronel Fabriciano (MG).
  Link relacionado: SL1340
   
• Suspensa devolução a hospital privado de equipamento utilizado na Santa Casa de São Roque (SP).
  Link relacionado: STP 192
   
• Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça.
  Link relacionado: RE 1169289/SC

ARTIGOS*
 

• BITTENCOURT, Sidney. A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 221, p. 66-74, maio 2020.
   
• MARTINS, Ricardo Marcondes. As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 79, p. 259-284, jan./mar. 2020.
   
• NOGUEIRA, Augusto; SCHOLZE, Victor. Contratações Públicas Emergenciais para combater o coronavírus: dispensa temporária de licitação e pregão especial para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 221, p. 17-31, maio 2020.
   
• CAMBI, Eduardo; LIMA, Diogo de Araujo; NOVAK, Mariana Sartori . Isolamento social e reabertura de atividades não essenciais: controle judicial de atos discricionários em tempos do novo coronavírus (COVID-19). Revista dos Tribunais. vol. 1018/2020.
   
• FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Lei de responsabilidade e a COVID-19: como interpretar a prudência fiscal em tempos de pandemia? Zênite Fácil; categoria Doutrina, 02 jun. 2020.
   
• CAMARÃO, Tatiana; LINHARES, Camila. Os impactos da pandemia do COVID-19 nas contratações públicas: a hora e a vez da mediação. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 221, p. 75-83, maio 2020.
   
• SANTOS, D’Alembert Arrhenius Alves dos. Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020: impactos sobre os contratos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 221, p. 32-41, maio 2020.
   
• AMORIM, Victor; MOTTA, Fabrício. Revisão de preços registrados em caso de elevação dos valores praticados em mercado no contexto da crise do coronavírus. Fórum de Contratação de Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 221, p. 9-16, maio 2020.
   
• NIEBUHR, Joel Menezes, PIRONTI, Rodrigo. Gestão de riscos de pagamentos antecipados, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 23 jun. 2020.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br