Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

ORÇAMENTO* 2018/2019/2020/2021

ANO VALOR ORÇADO VALOR ORÇADO ATUALIZADO VALOR EMPENHADO VALOR LIQUIDADO
2018 R$ 271.975.376,00 R$ 387.313.643,65 R$ 341.459.880,05 R$ 276.252.820,96
 
2019 R$ 313.686.080,00 R$ 828.136.665,13 R$ 570.552.267,73 R$ 422.706.101,46
 
2020 R$ 1.004.800.588,00 R$ 1.267.622.188,07 R$ 1.182.677.535,78 R$ 1.066.372.281,63
 
2021

R$

854.210.017,00

R$

1.014.490.085,41

R$

709.313.650,90

R$

539.691.741,02

* Informação atualizada por ano.

* Última atualização: 26/11/2021

** Fonte: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf

 Acesse o quadro detalhado de despesas.

- Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

- Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Subprefeituras".

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa. Também está online a Revisão Programática do Programa de Metas 2019-2020. Acesse clicando aqui.

Acesse a versão final participativa do Programa de Metas 2021-2024 clicando aqui,

Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras clicando aqui.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontrados na página da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

***************************************************************************************************************

As metas abaixo estão ligadas à Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB):

  • 2017-2020
Eixo Temático Meta      
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 24 - Reduzir em 500 mil toneladas o total dos resíduos enviados a aterros municipais no período de 4 anos, em comparaçãoao total do período 2013-2016.      
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 24 - Recicla Sampa: Reduzir em 500 mil toneladas o total dos resíduos enviados a aterros municipais no período de 4 anos, em comparação ao total do período 2013-2016.      
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 26 - Mutirão Mário Covas e Calçada Nova: Aumentar em 10% a participação dos modos ativos de deslocamento (de bicicleta, a pé e outros modos ativos), até 2020.      
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Meta relacionada) 34 - Controle de Cheias: Reduzir em 15% (3,4 km²)
as áreas inundáveis da cidade. Ação contínua de manutenção e limpeza dos sistemas de galerias pluviais, córregos e reservatórios.
     
Desenvolvimento Institucional (Meta relacionada) 52 - Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de
atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos
     
Desenvolvimento Institucional (Meta relacionada) 52 - SP 156 Canal Rápido e Direto Meta Relacionada: Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos.      
Desenvolvimento Institucional 52 - Asfalto Novo: Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Prefeituras Regionais, em relação aos últimos quatro anos.      
Desenvolvimento Institucional Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo.      
Desenvolvimento Institucional 53 - Cidade Linda: Meta Relacionada: Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo.      
         
         
  •  2019-2020 - Revisão Programática do Programa de Metas 

 

Revisão Descrição       
M52 – Escopo alterado e conversão em
Meta 1.1
A meta antes numerada como M52 no PdM 2017-2020, expressa pelo texto “Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos”, teve seu escopo alterado, mas com manutenção do vínculo temático. O foco principal do compromisso passa a ser a satisfação
do cidadão, transformando-a na Meta 1.1, com o seguinte texto: “Reduzir em 30%
(para 1.164) o número de entradas de reclamações no SP156 relativas aos serviços de limpeza”. O objeto da antiga Meta 52 está também contemplado nas diversas metas relacionadas a serviços de zeladoria (Metas 1.1, 1.2, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5) e na meta relacionada à satisfação do munícipe (Meta 27.1).
     
M53 – Meta concluída

A meta antes numerada como M53 no PdM 2017-2020, expressa pelo texto “Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo” foi cumprida ainda no curso do primeiro biênio, com o alcance de 323 ações concentradas de zeladoria. Como os compromissos e metas após a revisão programática compreendem apenas as políticas públicas a serem
implementadas entre 2019-2020, não se justifica a manutenção de uma meta já alcançada – embora esse objeto tenha sido amplificada pela criação das novas metas
relacionadas a serviços de zeladoria (Metas 1.1, 1.2, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5).

NOVAS METAS: 4.1 - Tapar 540.000 buracos; 4.2 - Recuperar 240.000 metros lineares de
guias e sarjetas; 15 - Análise da Revisão Programática; 4.3 - Limpar 2.800.000 m2 de margens de córregos; 4.4 - Retirar 176.406 toneladas de detritos dos piscinões; 4.5 - Limpar mecanicamente 2.400.000 metros lineares de ramais e galerias; 5.1 - Recuperar 120 praças, canteiros centrais e remanescentes; 28.1 Alcançar 100% de distritos com 100% de atendimento de coleta seletiva.

     
  • 2021-2024

 

Eixo Temático Meta      
SP Segura e Bem Cuidada 28 - Integrar 20 mil câmeras de segurança até 2024, tendo como parâmetro ao menos 200 pontos por Subprefeitura,       
SP Segura e Bem Cuidada 30 - Construir 14 novos piscinões.       
SP Segura e Bem Cuidada 31 - Limpar 8.200.000 metros de extensão de córregos.       
SP Segura e Bem Cuidada 32 - Recuperar 20.000.000 de metros quadrados de vias públicas utilizando recapeamento ou micro pavimentação e manutenção de pavimento rígido.      
SP Segura e Bem Cuidada 33 - Reduzir o tempo médio de atendimento do serviço de Tapa-buraco para 10 dias.      
SP Segura e Bem Cuidada 34 - Pavimentar 480.000 metros quadrados de vias sem asfalto.      
SP Segura e Bem Cuidada 38 - Realizar a manutenção de de 1.500.000 metros quadrados de calçadas.       
SP Global e Sustentável 62 - Plantar 180.000 novas árvores no Município.      
SP Global e Sustentável 67 - Reduzir em 600.000 toneladas, a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024.      
 SP Eficiente  74 - implantar o Portal Único de Licenciamento da cidade de São Paulo      
         

 

>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<


O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

 >>> A Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas <<<