A medida foi motivada considerando a comercialização no site www.nutrafoton.com.br dos produtos, de origem desconhecida, marca nutrafóton, com diversas irregularidades, como o uso do ingredientes não autorizados; inclusive obtidos por tecnologia de fotonização, que não é permitida; classificação inadequada dos produtos pela necessidade de registro sanitário; rótulos em desacordo com a legislação sanitária; além de divulgação com sugestão medicamentosa ou terapêutica de uso, como: esteatose hepática; abaixar a glicemia e o PSA; melhora sist. cardiovascular; antibactericida, antiviral, antifúngico e anti-inflamatório; prevenção de diabetes; combate à obesidade e ao colesterol elevado, fortalece o sistema cardiovascular, regular a pressão arterial, anti-inflamatório, antioxidante, melhora a saúde da visão, prevenção do câncer; emagrecimento, controle tumoral das células, protege o sistema nervoso, protege os rins e o fígado; combate à diabetes; o que não é permitido. Além da afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela Anvisa. Infringindo: inciso I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º da Resolução - RDC nº 727/2022; Resolução - RES nº 16/1999, RES nº 17/1999; § 1° do art. 4º, inciso I do art. 14 e art. 16 da Resolução - RDC nº 243/2018; Instrução Normativa - IN nº 28/2018; art. 3º, 21, c/c art. 23, inciso III e IV do art. 48, art. 56 do Decreto-Lei nº 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 18/04/2024 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 105

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.446-de-16-de-abril-de-2024-554925419