segunda, 20 de junho de 2022
terça, 31 de maio de 2022
sexta, 20 de maio de 2022
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Propostas de Acordos em Precatórios
Mais de 3000 propostas de acordo em precatório foram recebidas - resultado do primeiro lote foi publicado hoje.
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Publicada a Portaria 48/22 – PGM-G
Portaria disciplina a formalização das propostas de transação tributaria por entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos.