O que é Reparação de Danos

A Reparação de Danos é um procedimento administrativo solicitado pelo cidadão que precisa realizar ou já realizou o conserto de danos materiais causados por ação ou omissão da prefeitura na prestação de serviços públicos. O requerimento é dirigido à Procuradoria Geral do Município, a quem compete analisar e decidir a respeito.

IMPORTANTE: Em caso de acidentes com ônibus, a responsabilidade é da concessionária do serviço público o que significa que o pedido de reparação de danos deve ser feito diretamente à empresa de ônibus.

O procedimento foi todo digitalizado e pode ser recebido pela página do Portal 156, nos links a seguir:

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