O que é Protocolo de decisão judicial
O protocolo de decisões ocorre quando houver uma decisão judicial a ser cumprida pelo Município, o Prefeito ou o Procurador Geral, ou seja, é a comunicação desta decisão, para que tenha conhecimento e cumpra.
A Solicitação pode ser feita de forma eletrônica pelo Procedimento Judicial - Protocolar decisão judicial.
Ou de forma presencial na Central de Mandados - Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá, 15 - 2º Andar.
No presencial e no eletrônico, a comunicação deve ser feita em dias úteis, das 10 às 17 horas. No eletrônico porém, se realizada fora do horário mencionado será considerada recebida no primeiro horário dentro do período estabelecido).
Para decisões a serem cumpridas pelo Município mas que não sejam parte as pessoas referidas no parágrafo anterior, o protocolo deve ser feito no eletrônico pelo Procedimento Judicial - Protocolar decisão judicial ou de forma presencial no Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá, 15 - 3º andar, em dias úteis, das 9 às 17h30.
ATENÇÃO:
Decisões em ação popular contra o Prefeito devem ser protocolizadas diretamente no seu gabinete.
Decisões e ofícios destinados a outras autoridades devem ser protocolizadas diretamente na Secretaria a que pertencem.
Setores responsáveis
Central de Mandados da Procuradoria Geral do Município de São Paulo: Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá, 15 - 2º andar.
Telefones: 3113-9046 ou 3113-9049
Dúvidas
GERAL Acesse os blocos ao lado e tire suas dúvidas sobre Protocolo de Decisão Judicial. Protocolar Decisão Judicial Não encontrou sua dúvida? Ligue para 156 (se estiver na cidade de São Paulo) ligue 0800-011-0156 (se estiver na Grande São Paulo) ou pelo Portal SP156. Para solicitar o acesso a informações, em atendimento à Lei 12.527/2011: e-SIC.
Solicite o serviço no Procedimento Judicial - Protocolar decisão judicial ou presencialmente.
Preencher o formulário corretamente.
A equipe técnica recebe a solicitação e encaminha o pedido.
Lembramos que:
Decisões em ação popular contra o Prefeito devem ser protocolizadas diretamente no seu gabinete.
Decisões e ofícios destinados a outras autoridades devem ser encaminhadas diretamente na Secretaria a que pertencem.
Os documentos necessários a serem entregues para solicitar o serviço são:
Não. O protocolo de decisão judicial é gratuito.
Caso foi feito eletrônicamente pelo Portal SP156, acesse a aba do cidadão.
Para os protocolados presencialmente, ligar para a Central de Mandados (3113-9046 ou 3113-9049) após 24 horas, e assim, solicitar o número do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Com o número do processo no SEI é possível acompanhar o processo através do Portal de Processos Administrativos. Para saber mais acesse Consulta de Processo Administrativo.